Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

prisões em flagrante deverão ser revistas, sendo os presos, que não apresentarem perigo a sociedade e/ou que forem réus primários, colocados em liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas. Como já mencionada a Nova Lei das Prisões, modificou alguns dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e demais medidas cautelares. Tais mudanças implicam no fato de que o sujeito só pode ser preso, antes da condenação definitiva,…

tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo . Dentre os princípios que norteiam a proteção ao meio ambiente, alguns são encontrados no próprio texto constitucional, como é o caso do art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e…

começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. Legitimidade Ativa Uma das particularidades da execução trabalhista é a possibilidade de ser promovida de oficio pelo magistrado. No que se refere à competência para esta execução, determina o artigo 877 da CLT, que será o juiz presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o recurso. Apesar do artigo 878 da CLT fazer menção a…

228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de propriedade, abordando sua natureza jurídica, conceito, características e limitações. 1.1 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade tem natureza…

fundamentais não surgiram simultaneamente, mas aos poucos, em consonância com a demanda de cada época, motivo pelo qual os estudiosos costumam dividi-los em gerações ou dimensões. Existem varias concepções e acepções para definir o termo “Constituição”. Alguns preferem o termo “tipologia” dos conceitos de Constituição em várias acepções; Qualquer Classificação depende de critérios, não pode-se dizer que um é mais certo que o outro, e sim mais adequado. A Doutrina elenca a classificação…

de leis infraconstitucionais, sem passarem pelo filtro da Carta Magna, é a pior forma de interpretação, não devendo ser tolerada em um regime democrático, que assegura as mais amplas garantias aos cidadãos. Por tais razões, mister se faz analisar alguns princípios nela prevista, para verificarmos a possibilidades e garantias do devedor, frente às denominadas garantias constitucionais. Os princípios constitucionais funcionam como fundamento de validade das normas infraconstitucionais, aplicáveis

instituto chama-se Astreinte, e este trabalho visa estudar esta multa no âmbito das obrigações de fazer, não fazer e dar, bem como no Novo Código de Processo Civil. Seu objetivo é demonstrar as posições doutrinárias, e as divergências acerca de alguns temas dentro do Instituto, utilizando o método dedutivo, ou seja, uma cadeia de raciocínios em conexão descendente, do geral para o particular, levando à uma conclusão. Para tanto, vamos tratar do histórico das obrigações, de onde…

envolve, por óbvio, a dignidade sexual. Serão ainda tratadas neste trabalho as impressões de alguns autores sobre as modificações trazidas pela lei, sabendo que a maioria dessas mudanças decorreu de questões jurídicas amplamente discutidas na doutrina e na jurisprudência, atualmente incorporadas no Código Penal. De igual modo, os acertos e erros da reforma trazida pela Lei 12.015/2009 na visão de alguns autores serão aqui explicitados. Pelo fato de a mudança ter envolvido praticamente…

autônomo, um campo do saber jurídico deve possuir princípios gerais diferenciados dos demais ramos do Direito. Os doutrinadores que defendem a autonomia deste ramo, entretanto, deixaram de comprovar a existência deste conjunto de princípios que especializariam o direito de autor em relação ao direito civil. Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais. Para alguns, trata-se de autêntico direito de propriedade, enquanto para outros o traço distintivo dos direitos…

suscetíveis a erros. Sendo admitida em nosso ordenamento somente a revisão pro reo1, em beneficio do acusado, sempre para abrandar sua situação e nunca para prejudicá-lo, mantendo em nossa consciência jurídica uma aversão a revisão pro societate2, pois defendem nossos juristas, ser mais aceitável uma decisão errada que foi proferida em favor do réu do que a instabilidade e insegurança que provocaria a revisão de uma sentença absolutória, priorizando nesse posicionamento o bem comum e a…