Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

264), é necessária uma nova conceituação para ação, onde seja suprimida a palavra subjetivo, eis seu conceito: Ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo e abstrato, constitucionalmente assegurado à pessoa, natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a prestação jurisdicional do Estado, objetivando-se a tutela de direitos materiais individuais ou metaindividuais. 2 CONDIÇÕES DAS AÇÕES No Direito Processual, as condições da ação são, desde o…

base principal o livro “Lealdade”. Por fim, operar a (i)licitude da psicografia. Será confrontada a competência da perícia grafotécnica na autenticidade ou falsidade do documento. Destacar-se-á algumas cartas psicografadas que já foram aceitos por magistrados e houve a absolvição do réu. Palavras-chave: Psicografia. Espiritismo. Provas. Processo Penal. Exame grafotécnico. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz abordagem de forma sucinta à psicografia como prova no processo…

(possuidor) na ação de usucapião provar certos requisitos exigidos por lei, para que a mesma seja julgada procedente: posse ad usucapionem, lapso de tempo, coisa hábil etc.. Não provada uma só dessa exigências legais, o pedido não pode prosperar. Alguns artigos do Código Civil de 2002 reforçam este entendimento: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo…

importância mencionar como esta Emenda foi criada, como surgiu sua proposta e quem foram seus criadores. Por mais que o tema seja recente, gerou uma grande repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Assim serão apresentadas posições de doutrinadores referentes à extinção ou permanência da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Emenda não faz referência ao instituto e aos prazos que eram exigidos para permissão do divórcio. 2 A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO…

época surgiu o advogado, e o cidadão romano poderia utilizar-se de palavras simples para litigar, representado inclusive por terceiros; o juiz continuava sendo escolhido pelo povo. Havia duas fases: na primeira, o litigante comparecia perante o magistrado, chamado de pretor nesta época, levando o litigado, sem usar força física, para que o pretor aplicasse a este multa ou pena criminal. Se aceita a pretensão do litigante pelo litigado, havia um acordo e o pretor não necessitava julgar, mas se

Judiciário diante da sociedade. Tradicionalmente, o instrumento da Coisa Julgada não assegura a Justiça da Decisão, o que não quer dizer que esta seja sempre injusta, busca-se é a garantia da segurança das decisões que foram apreciadas por um magistrado ou por um colegiado e que não poderão ser novamente objeto de reapreciação. Todavia, como já dito, a busca por decisões justas e em consonância com a ordem Constitucional vieram a ser preocupação dos juristas que passaram…

estorvos para o cometimento de crimes no mundo informático. CONCEITO DOS CRIMES DIGITAIS Os crimes digitais, embora muito mais comuns atualmente, ainda é uma novidade, muitas pessoas não sabem que estes acontecem de maneira tão frequente, ou defendem a ideia de que por acontecer em um ambiente virtual não pode ser caracterizado como crime. Por se um assunto da atualidade, o tema em questão ainda não possui um conceito único, que tenha uma validade universal, são muitos os…

fundamentadamente, os motivos que inviabilizam a realização da detração na sentença condenatória." (in Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013; p. 1525/1527). Conclui-se, portanto, que a nova legislação somente deve ser aplicada pelo Magistrado, ao proferir sentença condenatória, se o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, resguardando, ao juiz da execução, a…

Pretto Xanxerê – SC 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. SUJEITOS PROCESSUAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 5 2.1 JUIZ PENAL 5 2.1.1 Poderes 7 2.1.2 Prerrogativas e vedações 9 2.1.3 Carreira do magistrado no Estado de Santa Catarina 11 2.1.4 Carreira do magistrado na Justiça Federal 11 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO 11 2.2.1 Natureza Jurídica 12 2.2.2 Prerrogativas e vedações 14 2.2.2.1 Subdivisão do Ministério Público 15 2.2.3 Princípios 15 2.2.3.1 Unidade e…

crime exista é necessário que o agente tenha praticado uma conduta típica, antijurídica e culpável. A tipicidade se revela quando o fato concreto amolda-se exatamente na descrição esculpida na letra da lei. A antijuridicidade, chamada por muitos doutrinadores de ilicitude, aparece quando um ato é contrário ao ordenamento jurídico. A culpabilidade, por sua vez, ganha vida no momento em que a conduta, típica e antijurídica, é reprovável. Para tanto, é preciso que o agente tenha a…