Atividade Obrigatoria a Distancia Reflexos da Reforma do CPC e da EC 45

11.277 (07/2/2006) introduziu ao Código de Processo Civil – CPC o artigo 285-A, que oferece ao magistrado a possibilidade de dispensar a citação do réu e proferir sentença quando se tratar de matéria unicamente de direito e tenha sentença de igual improcedência em outros casos idênticos, ou seja, julgar liminarmente a demanda. A aplicabilidade desse instituto no âmbito da Justiça Laboral ainda é questionada por vários autores trabalhistas, a matéria não se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST e cada Regional tem adotado sua própria linha de entendimento e julgamento. 2. DESENVOLVIMENTO A aplicação do artigo 285-A do CPC, conforme prevê o próprio artigo, dependerá de uma série de fatores, quais sejam: preexistência no juízo de causas idênticas, com improcedência já pronunciada em sentença; a matéria controvertida ser unicamente de direito; deve ser possível solucionar a causa superveniente com a reprodução do teor da sentença prolatada na causa anterior. Assim sendo para aplicação do referido artigo no processo do trabalho deverá haver uma analise profunda do artigo 8º, p. único c/c artigo 769 ambos da CLT, uma vez que o direito processual “comum” só servirá como fonte subsidiária para o direito do trabalho quando não for incompatível com os princípios fundamentais ditados pelo direito laboral e em caso de omissão na lei trabalhista. Muitos doutrinadores, juristas e Tribunais Regionais do Trabalho entendem que não poderá haver aplicação…

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) é formada por um conjunto ordenado de disposições normativas para a defesa e proteção do consumidor nas aquisições e na utilização de produtos e serviços, sendo consubstanciado e regido através de princípios que nortearão as relações de consumo. Os doutrinadores se baseiam na leitura do art. 4º, do CDC, para a definição de vários princípios: Art. 4º A Política Nacional…

oriundos da magistratura de carreira, contribuindo, no dizer de Ferreira Filho para “injetar nos tribunais o fruto da experiência haurida em situações outras que a do juiz”. No entanto, ao se considerar que o instituto do Quinto Constitucional permite o acesso aos Tribunais por via diversa dos demais magistrados, integrantes da carreira, oriundos de concurso público, logrando o acesso por sucessivas promoções por merecimento e antiguidade, algumas críticas lhe são apresentadas, dentre…

desconsideração deverá haver cautela pelos magistrados, e somente quando devidamente comprovadas as circunstâncias legitimadoras da sua declaração, tendo em vista a relevância do instituto da pessoa jurídica para o direito e para o desenvolvimento econômico, social e cultural de toda a sociedade. Assim, não se deve olvidar o caráter excepcional desta medida, a fim de prevenir a sua aplicação de forma irresponsável, banalizando o instituto da pessoa jurídica e prejudicando sua relevante…

J. S. Resumo O presente trabalho trata sobre a polêmica questão da relativização da coisa julgada, onde doutrinadores explanam seu fiel posicionamento diante do tema, em situações que a jurisprudência e a doutrina colocam. Há momentos em que poderá partir da premissa de que a "relativização" pode enfraquecer a norma protetora da coisa julgada, porém há defensores de que a revisional é indispensável em casos excepcionais. Palavras chave Coisa Julgada, Relativização,…

A relativização da coisa julgada Viviane Pereira Rocha A autora tem por fim fazer um estudo acerca do instituto da coisa julgada, discorrendo, desde o seu conceito, passando por seus efeitos, até, finalmente, chegar às consequências da adoção da teoria da relativização da coisa julgada. O tema despertado o interesse dos operadores do direito, ocupando espaços em debates jurídicos e gerando controvérsias entre doutrinadores pátrios, não apenas em nível acadêmico, mas, sobretudo, nas…

comercialista Rubens Requião (2009) quando descreve sobre o conceito de pessoa jurídica nos diz que: Entende-se por pessoa jurídica o ente incorpóreo que, como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direitos. Não se confundem, assim, as pessoas jurídicas com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento; pelo contrário, delas se distanciam, adquirindo patrimônio autônomo e exercendo direitos em nome próprio. Por tal razão, as pessoas jurídicas têm nome…

que cria a sumula impeditiva de recursos. Assim se existir sumulas dos Tribunais Superiores (STJ ou STF) e o magistrado tiver proferido julgamento com a referida sumula, o sucumbente poderá recorrer, ciente que o tribunal não recebera seu recurso, posto que a sentença foi proferida juntamente com a sumulas. Entretanto um beneficio foi criado com a referida alteração processual, pois, fulmina o duplo grau de jurisdição, estando o magistrado condicionado a julgar de acordo com as decisões…

percebe a seguir: Dessa maneira, os artigos transcritos acima são bem claros ao expor: “observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos”; não restando nenhuma dúvida que tratando-se de uma separação judicial consensual, um divorcio consensual ou uma dissolução de união estável consensual, o magistrado deverá sempre obedecer o que os cônjuges decidirem, porém é importante mencionarmos que esse acordo referente a guarda dos filhos deverá sempre estar em consonância…

a defesa do seu direito em juízo, sendo este o objetivo da referida inversão, tão-só e, exclusivamente a facilitação da defesa do seu direito, e não conferir-lhe vantagem para vencer mais facilmente o processo, em razão das garantias processuais do fornecedor réu. No presente trabalho, busca-se entender sobre o momento ideal para o magistrado conceder a inversão do ônus da prova, bem como, quando cabível ou necessária a aplicação de tal instituto. Assim, diante do exposto, o momento…