Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

................................. 7 O estupro na ótica da lei atual.............................................................9 INTRODUÇÃO O presente artigo visa antecipar alguns aspectos polêmicos da nova norma que serão detectados quando da sua efetiva aplicação a casos concretos, abordando com maior relevo os seguintes capítulos: Capítulo I –Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Capítulo II – Dos Crimes Sexuais…

vigor da Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, o ordenamento processual penal brasileiro experimentou importantes alterações, principalmente na parte referente às medidas cautelares, modificações importantes e esperadas por alguns, mas que causaram divergências doutrinárias em alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais expressamente previstas (art. 5º da CF) e, considerando ainda, o deprimente estado atual dos presídios,…

da possibilidade de ter a tutela específica, diante do princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620). Alguns defendem que a escolha do credor é relativa, incumbindo ao juiz impor a tutela especifica, quando possível e sempre que for menos gravosa ao devedor.7 De outro vértice, àqueles que defendem que o credor detém poder absoluto quanto a escolha da tutela, defendem que, uma vez configurado o inadimplemento, é direito do credor optar pela execução da tutela específica ou…

expressa e formal da vontade de um Estado; é um tipo de comunicação oficial. Pela notificação, um Estado emite sua opinião a respeito de problema ou ato de outro Estado. A “renúncia” é o ato pelo qual um Estado abre mão de um direito. Vamos citar alguns exemplos. Um país que deseje entrar em guerra contra outro, deverá fazer-lhe uma notificação, chamada “declaração de guerra”. Deve também fazer outra notificação, chamada “ruptura de relações diplomáticas”. Outro exemplo pode ser…

surgiu como doutrina no século XIX, com os pensadores e filósofos positivistas, em oposição ao Direito Naturalista. Desde então tem sido alvo das mais calorosas discussões entre magistrados, doutrinadores e acadêmicos de Direito acerca de seu caráter normativo e sua relação intrínseca com o codicismo, resultando, segundo alguns estudiosos, em entraves ao progressismo jurídico e à aplicação da justiça quando do processo da perda de eficácia das leis a partir da evolução da sociedade. É…

ATIVOS FINANCEIROS, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAS-CORRENTES E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SERÃO TRANSMITIDAS PELA INTERNET AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO SISTEMA BACEN JUD, POR MEIO DO QUAL O MAGISTRADO PREVIAMENTE CADASTRADO PROTOCOLARÁ DOCUMENTO ELETRÔNICO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTAS E DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ O VALOR DA DÍVIDA. PARÁGRAFO ÚNICO – PROTOCOLADA A ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO,…

direito- herança que atravessou séculos e que hoje influencia o ordenamento jurídico brasileiro. Serão abordadas as questões históricas, o conteúdo, os conflitos precedentes à elaboração da lei no que tange às estruturas de poder, e ainda, as críticas de alguns autores, como Lambert, por exemplo, à autenticidade da Lei das XII tábuas. 2. CONTEXTO HISTÓRICO Para se compreender a elaboração das Leis das XII Tábuas, é necessário situar o seu período histórico: Em primeiro lugar, Roma entra…

conclusões, clara e objetivamente”. As obras apresentadas na bibliografia são utilizadas como referência para ampliar o conhecimento sobre o tema proposto, foi de suma importância para compreensão do tema, e em função disso, vale destacar alguns doutrinadores que foram citados, como por exemplo, Antonio C. Araujo Cintra, Ada P. Grinover, Candido Dinamarco, Cezar Roberto Bitencourt, Damásio E. de Jesus, Edilson Mougenot Bonfim, Fernando Capez, Guilherme de Souza Nucci, Luiz Henrique…

o Estado foi imbuído de uma série de obrigações que não encontra comparação em nenhum outro ente jurídico. Para que tenha condições de cumprir tais obrigações, o Estado foi dotado de uma vasta série de “poderes-deveres”, como podemos observar em alguns doutrinários da administração pública e do constitucionalismo. Neste diapasão importa referir que fundamentalmente as funções do Estado se cingem nas três funções tradicionalmente defendidas por Montesquieu: função política, legislativa e a função

por prerrogativa de função, e segundo o advogado, os demais réus - inclusive os que eram parlamentares e ministros na época do escândalo – deveriam ser encaminhados aos tribunais de origem. Os advogados Marcelo Leonardo e Sandra Maria Pires, que defendem, respectivamente, Marcos Valério e José Genoino, reiteraram o pedido. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou contra o desmembramento. Foram gastas mais de três horas para a votação sobre a questão de ordem pedida…