Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

fazendo-se nele incluir todas as decisões jurisdicionais de mérito, o que naturalmente inclui o acórdão, a decisão monocrática do relator e, até mesmo a decisão interlocutória.”, logo se entende que a decisão interlocutória, em seu conteúdo, comporte algum tipo de mérito. Cabe ressaltar que o que implicará na ação rescisória em face de decisão interlocutória é o conteúdo da matéria, já que não é sempre que se poderá usar tal ação. 8) É possível ação rescisória contra decisão de…

requerente deverá demonstrar a aparência do direito invocado, a probabilidade a ser analisada pelo magistrado, quanto a existência de relação de parentesco ou na obrigação de prestar alimentos. Caracteriza-se por serem irrepetíveis, ou seja, não podem ser devolvidos pela parte que os consumiu. Caberá somente o ressarcimento por de danos (art. 811 CPC). NATUREZA Questão controvertida, alguns doutrinadores defendem ser de natureza cautelar, sendo medida assecuratória, enquanto outros…

Fundamentais. 3. Da eficácia horizontal dos direitos fundamentais – Teorias explicativas. 4. Considerações Finais. Referências bibliográficas. 1 - INTRODUÇÃO O estudo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais tornou-se objeto de pesquisa dentre doutrinadores e juristas em termos relativamente recentes, e isso se deu face à tendência de constitucionalização do processo, ou pós positivismo, tendência revelada no século XX. Porém, antes de adentrar no objetivo principal do…

objetivo analisar o momento processual da inversão do ônus da prova nas lides de consumo. Restou abordado os elementos que facultam ao juiz a inversão do ônus da prova, ainda quais os pressupostos, os requisitos que evidenciam o convencimento do magistrado para que possa firmar essa decisão, utilizando-se dos meios de prova, e respeitando o rol dos direitos básicos do consumidor que se encontra amparado na Lei 8.078/90 em seu artigo 6° e respectivos incisos.Obteve-se com o resultado da…

...........................................46 Bibliografia .................................................................................................................. 49 * Introdução O presente trabalho tem como objetivo examinar alguns aspectos atinentes à questão do dano moral na dissolução da sociedade conjugal, tanto na questão do matrimônio quanto sob a ótica da união estável; apontando as questões relativas aos aspectos sentimentais, bem como ainda com relação aos direitos

votos do Ministro da Corte; • Em regra aplicam-se os efeitos ex nunc, sabendo que se trata de excepcionalidade quando há aplicação de restrição; • Os efeitos podem ser manipulados, (deslocados), a partir do trânsito em julgado ou para algum momento a ser fixado pelo julgador; Entende-se, portanto que: [...] somente depois daquele elenco de delimitações e restrições materiais e de cunho procedimental é que o art. 27 da Lei nº 9868/99 trata efetivamente da modulação…

o seu real alcance. Seria relegar seu papel de sobremaneira importância a um singelo arbítrio estatal, suscetível de humores e azares de toda a monta (tanto no plano legislativo – um deputado federal, p. ex. –, quanto no plano aplicador – um magistrado, p. ex. –). O Direito Penal ao tempo que apaixona, demanda exaustivo esforço no sentido de lhe gizar interpretação e adequação à nova sistemática jurídica: a adequação de seus institutos frente a atual Constituição da República.…

Ministério Público pode ter interesses distintos haja vista que além do intuito de conseguir a sentença condenatória para utilizá-la como título executivo judicial na esfera cível, para conseguir a reparação de eventuais danos causados, há doutrinadores que defendem o interesse do querelante na adequada aplicação da pena. Segundo Bento de Faria citado na obra de Guilherme de Souza Nucci ele não age apenas como auxiliar de acusação, uma vez que possui o direito de agir e o de recorrer.…

com vistas à formação do convencimento do magistrado.8 7 Fredie Didier Jr. leciona que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (e a similar teoria do princípio da solidariedade e cooperação) surgiu na Argentina, tendo como principais precursores Jorge W. Peryano e Augusto M. Morello. O processualista aduz que os mentores da teoria, com base nos princípios da veracidade, boa-fé, lealdade e solidariedade (com atuação do juiz), defendem a necessidade de se levar em…

Corrêa FLORIANÓPOLIS - SC 2012 RESUMO Este trabalho visa estudar o desempenho do processo eletrônico, em relação à prestação jurisdicional e ao acesso à justiça. Para o melhor entendimento dos institutos analisados serão introduzidos alguns conceitos de jurisdição, principais características e princípios básicos do direito processual. Após, segue o estudo do acesso à justiça, apresentando conceitos, obstáculos e incentivos desenvolvidos no Brasil e aborda o processo como elo entre a