Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

poderia considerar essa reforma ablativa como havida no sentido de ‘liberar’ o legislador ordinário para efetuar as mudanças relativas à matéria, podendo ele criar novos prazos, que até então se manteriam como estão”.[44] Nesta mesma linha, aponta o magistrado Gilberto Schäfer que “o fato de eliminar requisitos, portanto, não significa a revogação do direito infraconstitucional. Mais do que nunca, a EC n. 66 significa uma grande mudança: não há mais requisitos constitucionais para o…

distinguir a pessoa (por exemplo: a testemunha) e sua manifestação (por exemplo: o testemunho, as declarações ou depoimento das testemunhas). A prova como atividade probatória é o ato ou conjunto concatenado de atos tendentes a formar a convicção do magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato. Assim, quando nos referimos ao exame do corpo de delito, estamos observando a atividade probatória como um todo, mas podemos nos referir a outros aspectos desse ato, como a pessoa que…

manifestação ou aparição material ou espiritual. 2 Tudo o que pode ser percebido pelos sentidos ou pela consciência. 3 Fato de natureza moral ou social regido por leis especiais. 4 Tudo o que é raro e surpreendente. 5 Maravilha. 6 Pessoa que se distingue por algum dote extraordinário. PERÍODO DA ANTIGUIDADE - É o período dos precursores da criminologia enquanto ciência. Já na Grécia antiga além dos exemplos mencionados. Há relatos de Alcmeon de Cretona (séc. VI Ac) > teria…

20 7.2 A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL ......................................................................................................... 22 7.3 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: UM DIREITO HUMANO .............. 23 8 ALGUNS PRINCÍPIOS AFINS À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ......... 23 8.1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ............................................................. 23 8.2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL…

vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior". (CAVALIERI, 2002, p. 169) Acerca dessa questão, Paulo Sérgio Gomes Alonso (2000, p. 57) alerta, lembrando Alvino Lima, que "a teoria do risco integral é taxada, por aqueles que defendem a responsabilidade subjetiva, de brutal, levando a consequências iníquas". RISCO CRIADO "Se alguém põe em funcionamento uma lícita atividade perigosa, responderá pelos danos causados a terceiros, em decorrência dessa…

disposto no artigo 184, caput da Constituição da República, demonstrando a possibilidade de desapropriação pela União, de propriedades que descumprem a função social, com o propósito de reforma agrária. Os grandes movimentos de sem-terra( MST e outros) defendem que tais atos ocorrem devido ao grande malefício atual: a concentração de grandes propriedades rurais nas mãos de poucos, que desatendem aos preceitos mais simples da Constituição. Há grandes questionamentos se tais atos…

em vista os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos que seguem, e o faz baseado pelos motivos de fato e de direito que passa à expor: Síntese da demanda Alega a parte Autora que adquiriu um aparelho de fabricação da empresa ré. Relata que após algum tempo o referido aparelho apresentou defeitos, sendo encaminhado à assistência técnica, onde não teria sido reparado a contento. Em decorrência dos fatos acima narrados, requer a condenação da empresa-ré a restituição do valor pago,…

que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da liberdade, igualdade e o sigilo de correspondência, aos que a primeira Constituição Republicana de 1891, acrescentaria a tutela dos direitos à propriedade…

composição do conflito de interesses." obtida no futuro. Através da concessão da tutela antecipada o autor [1] Isso porque, antecipar a tutela significa antecipar os efeitos de determinada sentença, ou seja, concretizar no presente todos ou alguns efeitos de uma tutela que somente seria Textos relacionados Competência para controvérsias sobre previdência complementar privada e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal pode alcançar, antes da sentença de mérito, o…

APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O presente trabalho tem a finalidade de explanar sobre a Querela…