Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

plebe e os patrícios, e dela nos resta praticamente nada. Alguns artigos da “Tábua Terceira” dispõem exatamente sobre os direitos de crédito na época, tipificando penas e castigos cruéis em face dos devedores, como transcreve Sílvio de Salvo Venosa: “4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou for condenado, terá 30 dias para pagar. 5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. 6. Se não pagar e ninguém se apresentar…

Em observância ao princípio em comento, o art. 261 do CPP dispõe que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". O art. 263 do mesmo diploma legal acrescenta que, caso o acusado não tenha defensor, ao magistrado caberá a nomeação de um advogado, ressalvada a possibilidade de o acusado, a qualquer momento, substituí-lo por um de sua confiança, ou mesmo defender-se a si próprio, desde que seja habilitado para tanto. A autodefesa, por sua vez,…

(benefícios e/ou malefícios trazidos pela Lei) ............................................................................................................... 22 2.1 – Doutrinadores favoráveis à aplicação do cumprimento de sentença à execução de alimentos.......................................................... 23 2.2 – Doutrinadores contrários à aplicação do cumprimento de sentença à execução de alimentos.......................................................... 29 3 - Breve Estudo…

contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma abordagem geral e especifica buscando…

diz que a duração em média de um processo no Brasil extrapola o limite do razoável e gera aos jurisdicionados flagrante sensação de injustiça e descrença. O termo “razoável” pode ser considerado um conceito indeterminado e aberto. Alguns doutrinadores revelam que o tempo ideal do processo é aquele resultante do somatório dos prazos fixados no Código de Processo Civil para cumprimento de todos os atos que compõem o procedimento, mais o tempo de trânsito em julgado dos autos. …

control de constitucionalidad en la Argentina”, in El Derecho, n. 151, 1993, p. 459. www.professordanielneves.com.br luz da teoria da separação de poderes. Necessária a análise dos contra argumentos a essa tese. O principal ataque que certos doutrinadores, defensores da súmula vinculante, fazem a essa crítica é a de que essa separação de poderes deve ser entendida de uma maneira menos rígida do que aquela vislumbrada por Montesquieu e desejada por aqueles que calcam a crítica maior à…

muito tempo foi considerada intransponível, para evitar a perpetuação dos litígios existentes, restabelecendo a paz e a segurança indispensável ao convívio social, pois defendem alguns juristas se as decisões fossem eternamente revisáveis, nenhum conflito chegaria definitivamente ao fim. Assim, quando julgado o litígio pelo magistrado e transitada em julgado a sua decisão, a sentença era protegida pela imutabilidade encontrando respaldo no princípio da verdade formal. Nesse contexto,…

exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Adotou-se, portanto, um critério que se baseia exclusivamente na existência de lei que confira caráter hediondo a certos ilícitos penais.…

acusado, possibilitando a este último o exercício da sua defesa, auto-defesa.” Por fim, Silvio Carlos Álvares, em sua dissertação de mestrado intitulada “O Direito ao silêncio do acusado”, o interrogatório é “o ato processual pelo qual o magistrado começa a criar o seu convencimento sobre o fato litigioso trazido em que a oralidade, de regra se fará presente. É a possibilidade do contato direto do juiz com aquele que efetivamente sabe como os fatos tiveram seu início e…

tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal). Isso porque alguns doutrinadores vêm entendendo o RDD como um regime integral fechado "plus", tais como Salo Carvalho (2001, p. 207). Luiz Flávio Gomes (2004, p. 20), por sua vez, já denominou o RDD como "regime fechadíssimo". Para arrematar, vale expor um conceito acerca da concepção do instituto que pode ser encontrado nas palavras do doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete (2004, p. 116): "O regime disciplinar…