Seminário VI Módulo Tributo e segurança Jurídica

concreta, dando conta da subsunção do fato à classe de acontecimentos descritos no suposto, não for expedida pelo órgão competente”. Dessa forma, entendo que a funcionalidade operacional da regra-matriz de incidência tributária no direito positivo, é a de ser uma fórmula metodológica onde a partir da subsunção do fato à norma dentro de referida fórmula, extrai-se a relação jurídica tributária completa no mundo dos fatos, inclusive com a tradução do vinculo tributário obrigacional entre sujeito ativo e passivo (critério pessoal). 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Ensina Paulo de Barros Carvalho explicando a hipótese de incidência tributária que “inexplicavelmente foram se concentrando as atenções no antecedente, que chamamos de suposto ou hipótese tributária, para dele construir dados e elementos que tivessem a virtude de descrever e fundamentar todas as construções tributárias possíveis e imaginárias”. Dessa forma, entendo a partir de tal ensinamento que a hipótese de incidência tributária é o critério adotado no antecedente, onde esta se divide em critério material, temporal e, espacial. Entendo que a função da hipótese de incidência tributária é determinar o antecedente da norma jurídica tributária dentro da RMIT, isto é, determinar através dos critérios: material, temporal e, espacial, respectivamente o ato/fato jurídico do tributo em análise, quando

ante a subsunção do fato sucedido com a hipótese prevista. Quanto a necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT é cabível responder que o critério pessoal é imprescindível na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, isso porque sem ele fica impossibilitada a análise de quem é compelido ao pagamento do tributo (sujeito passivo) e/ou quem é a pessoa que auferirá o valor advindo da tributação (sujeito ativo). 3 Que é incidência? Descrever, com suas…

não é bom que a lei defina, mas a definição do art. 3.º do CTN é de boa qualidade. 1.1. Definição de Tributo A Constituição Federal não define tributo, mas cuida de uma série de figuras afins que lembram o tributo: a desapropriação, o perdimento de bens, a pena privativa de liberdade, a pena de multa etc. Todas essas figuras são impostas coativamente, por isso semelhantes ao tributo: “Tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por…

HIPÓTESE TRIBUTÁRIA QUESTÕES DO SEMINÁRIO - 30/05/2015 Uberlândia Abril/2015 Questões 1- Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra matriz de incidência representa a estrutura e o conteúdo nuclear de uma norma jurídica em matéria tributária, de uma norma jurídica que prescreve a obrigação de alguém pagar tributo por ter ocorrido um fato jurídico não ilícito. É um método utilizado para…

1. O que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN. Regra matriz de incidência as normas padrões de incidência. A expressão regra matriz de incidência emprega se como sinônimo de norma jurídica, porque trata-se de uma construção do interprete, alcançada a partir do contato com os textos legislativo. O…

o responsável por identificar as pessoas (físicas ou jurídicas) que serão sujeitos de direitos e obrigações em virtude da concreção do fato jurídico-tributário previsto na hipótese de incidência. 3. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de aplicação do direito. A incidência ocorre quando o fato jurídico-tributário subsume-se à hipótese de incidência tributária. Segundo o professor Paulo…

Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são componentes significativos mínimos necessários para a compreensão da mensagem legislativa. 2.Que é hipótese de…

(Antecedente): Conteúdo econômico Critério Material (Verbo + Complemento) - Comportamento de alguma pessoa Critério Temporal (data da ocorrência dom fato) Critério Espacial (local do comportamento) CONSEQUENTE: Vinculo Obrigacional Critério Pessoal - SUJEITO ATIVO / SUJEITO PASSIVO Critério Quantitativo - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA QUESTÃO II Que é hipótese de incidência tributária? E qual sua função na composição RMIT? A hipótese de incidência é a descrição de uma…

algo em virtude de outro sujeito. Traz a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e da obrigação tributária em seu consequente. Basicamente, são duas as funções operacionais do esquema lógico da regra-matriz, (i) delimitar o âmbito de incidência normativa; e (ii) controlar a constitucionalidade e legalidade normativa A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do direito positivo. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Hipótese…

situação futura, estabelecendo critérios que identificam sua ocorrência no tempo e no espaço que se verificada, exatamente por se encontrar descrita como hipótese normativa, terá relevância no mundo jurídico, em outras palavras, se ocorrido o fato descrito dos critérios da hipótese tipificou-se uma conduta tributária e gerará um consequente. Sua função é oferecer as premissas para que se ocorrido o fato disposto, a descrição produzida pelo legislador é imprescindível conter…