Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca

6. Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 7. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o acórdão RESP 295.699 – SC do STJ (anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 8. É possível “fato gerador” pendente? Criticar a classificação de fatos jurídicos instantâneos,…

operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada hipótese A, deve ser o consequente B, dispondo sobre condutas, ou seja, é a regra que institui o tributo trazendo a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e no seu consequente à obrigação tributária. Podemos complementar com o ponto de vista do Professor Paulo de Barros: “Além de oferecer ao analista um ponto de partida rigorosamente correto,…

incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Resposta: A hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, no texto normativo, de um fato, capaz de gerar uma obrigação tributária. Dentro da Regra-Matriz de Incidência Tributária, a hipótese de incidência tem como função localizar dentro da norma “latu sensu” o fato gerador, bem como classificar o tributo. 3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Resposta: Não. O sujeito…

ocorrência no tempo e no espaço que se verificada, isso por se encontrar descrita como hipótese normativa, terá relevância no mundo jurídico, em outras palavras, se ocorrido o fato descrito dos critérios da hipótese caracterizou-se uma conduta tributária e gerará um consequente. Sua função é oferecer as premissas para que se ocorrido o fato disposto, a descrição produzida pelo legislador é imprescindível conter diretrizes de ação, de tempo e de lugar. Não é necessário o critério pessoal…

1- Introdução: A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da

de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? A hipótese de incidência descreve uma situação futura. A partir dos critérios mínimos de informação (critério material, espacial e temporal) a hipótese de incidência consegue identificar o fato jurídico. Portanto, ela delimita um conceito abstrato, permitindo ao intérprete identificar a relação estabelecida. O conceito pessoal é fundamental na RMI, pois é ele quem nos permiti reconhecer os sujeitos da relação jurídica. Sem esse…

Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 5. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o AREsp 215273 (vide anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 6. Diferençar: a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (vide anexo II) e, os conceitos de erro de fato e…

norma jurídica tributária, seus antecedentes (hipóteses) e seus conseqüentes (causas). Com a RMIT, podemos visualizar toda a estrutura da norma jurídica tributária através da seguinte fórmula: Paulo de Barros Carvalho, criador da expressão “Regra Matriz de Incidência Tributária”, seguida por tantos outros doutrinadores, em sua obra “Direito Tributário Linguagem e Método” assim descreve: A construção da regra-matriz de incidência, assim como de qualquer norma jurídica, é…

preço que seria alcançado em uma operação de compra e venda, à vista, em condições normais do mercado imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para menos [01]. Acontece que a base de cálculo é um dos aspectos quantitativos do fato gerador e, por isso, é submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV, do CTN). Ela não se confunde com o preço. Não quer isto dizer que a base de cálculo deve estar expressa na lei para cada imóvel, mesmo porque isso seria…

transportar para a órbita dos conhecimentos do presente subscritor algumas das definições e conceitos ali existentes. DELIMITAÇÃO DO CONTEUDO DE “FATO PURO”, “FATO CONTÁBIL” e FATO JURÍDICO” De início, o autor chama a atenção dos exegetas que o Direito não pode ser tido como sabido pela simples leitura das legislações existentes. Isso se assemelharia ao fato de considerarmos alfabetizada uma pessoa que apenas sabe assinar o nome; na verdade seria um ‘analfabeto funcional’. Na mesma…