Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca

espírito”, ou seja, podem obter diferentes interpretações afinal o Direito está constituído dentro de uma conjuntura social, mas no aspecto geral elas são ponderações supostas que ligam uma determinada consequência à possibilidade de se realizar um fato. As normas jurídicas inclusive a Tributária são formadas a partir do momento em que o legislador insere os textos da lei no sistema jurídico e os grandes estudiosos constroem as significações de tais textos apresentando suas possíveis…

hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária). 2) Que é hipótese de incidência Tributária? Qual sua função na composição RMIT? Vamos, primeiramente, estabelecer a conceituação de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. Resumidamente, é a previsão legal de um fato. A…

Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é, em suma, norma padrão de incidência fiscal. É uma norma modelo que prevê as hipóteses de incidência (fatos juridicamente relevantes) e as conseqüências jurídicas, a fim de formar a norma individual e concreta em linguagem competente. Linguagem competente é a formalidade exigida pela norma para que seja constituída a relação jurídica. A…

DO CONTEÚDO DE “FATO PURO” ”FATO CONTÁBIL” E “FATO JURÍDICO “ CONCEITO =A teoria da regra matriz de incidência tributaria é de fundamental importância para a compreensão da incidência fiscal. A referida teoria foi elaborada pelo Tributarista Paulo de Barros Carvalho a define: “A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece à relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Concretizando-se os fatos…

tem a estrutura de um juízo hipotético condicional: a hipótese (H) descreve um fato de possível ocorrência. A conseqüência (C) prescreve uma relação jurídica em que a conduta vem regulada sob a forma de uma obrigação, uma proibição ou uma permissão. H C  6. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Sujeito Ativo Sujeito Passivo Base de Cálculo Alíquota  7. Regra Matriz de Incidência O legislador elabora conceitos sobre os fatos do mundo real. Para o direito tributário elege conceitos em que os…

liberdade, a pena de multa etc. Todas essas figuras são impostas coativamente, por isso são semelhantes ao tributo: tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer (dessa forma pretender instituir um tributo por decreto é impossível, pois a Constituição Federal impede tal situação). Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo…

sintático que auxilia o intérprete no arranjo de suas significações, na construção da norma jurídica 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Por quê? Podemos definir como hipótese de incidência tributária o fato descrito na legislação como apto a gerar uma obrigação tributária, possuindo vários aspectos, ou seja, qualidades que esta tem de determinar os sujeitos da obrigação tributária, bem como seu conteúdo substancial, local e momento de…

Originariamente ligada à palavra política, pois as duas derivam da palavra grega polis que significa cidade, Estado. “O vocábulo polícia era utilizado para designar todas as atividades da cidade-estado (polis), sem qualquer relação com o sentido da atual expressão.” (DI PIETRO, 2011, 24ª ed., p.116). Na Grécia antiga não existia liberdade individual, “os antigos gregos não eram considerados como indivíduos autônomos e não eram dotados de personalidade.” Nesse contexto não tem como se…

Tributária – Crédito Tributário. 3a. aula – A constituição do crédito tributário. O lançamento tributário – visão tradicional da doutrina. 4a. aula – O lançamento tributário e a constituição da norma individual e concreta que documenta a ocorrência do fato jurídico tributário e instaura a relação jurídica, enunciada pelo sujeito passivo. 5a. aula – Elementos da obrigação tributária e do lançamento tributário. 6a. aula – Alterabilidade das normas formalizadoras do crédito…

arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. 6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da…