Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca

coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da…

NORMATIVA; CRIME É TODO FATO TÍPICO; ILÍCITO OU ANTIJURÍDICO; CULPÁVEL; DIFERENÇA DO CONCEITO DE CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL. Direito Penal estuda o fato do crime, por outro lado a Criminologia estuda o agente do crime, ou seja, o autor do crime faz-se perguntas como: O que levou esse agente a praticar tal ato? Por que o agente praticou o crime? No entanto como já pronunciado o Direito Penal aplica-se mais na conseqüência, ou seja, na punição detendo-se no fato criminoso, na…

decai por transição isomérica, emite um fóton com energia de 140 keV, bastante adequado para a câmara que Anger inventou, e possui meia-vida física de 6 horas, possibilitando estudos em intervalos de tempo razoáveis. Além disso, ele é produzido pelo gerador 99Mo – 99mTc, um sistema que contém o par de radionuclídeos pai (99Mo) – filho (99mTc) e que permite a separação e a extração do elemento filho. O radionuclídeo 99mTc é continuamente produzido pela desintegração do 99Mo, e sua…

investigar a vontade das partes em conjunto, atribuindo-lhes um sentido jurídico" (grifamos). Tanto procura conhecer a intenção do declarante quanto o sentido da declaração. É que - completa o civilista -, "sendo o negócio jurídico instrumento e expressão da autonomia privada, seus efeitos devem corresponder ao consenso das partes. É o princípio da correspondência entre o conteúdo e os efeitos do ato, princípio geral de direito privado. A primeira operação a fazer-se, portanto, é a…

declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo encontra-se vertido de uma linguagem prescritiva, que é o seu modo de expressão, e se volta a disciplinar o comportamento humano no quadro da intersubjetividade, ou seja, aparece como um plexo de proposições que se destinam a regular a conduta das pessoas, nas relações de interhumanidade. Em contraponto, a…

públicos e qualidade de vida tão mais elevados que os do Brasil.”, afirma Arakaki (2004:11). Os custos com a burocracia aumentam mais ainda a carga tributária e equivoca-se quem afirma que quem paga tais custos são apenas as empresas nacionais. A população também paga não tão somente através dos impostos indiretos mas, também, pelo fato de o País não ter um serviço público de qualidade, não dando retorno para o cidadão brasileiro em relação à carga tributária imposta. A problemática…

de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer…

(rendimento em massa de igual ou superior a 70%), a ser aferida pelo órgão ambiental competente. A exceção expressa no parágrafo segundo, permite aos geradores industriais o processamento do óleo lubrificante usado ou contaminado, por si ou por terceiros, para a fabricação de produtos, exceto combustíveis, a serem consumidos exclusivamente pelos próprios geradores, sendo expressamente vedada a comercialização de tais produtos. Finalmente, a terceira exceção decorre da inviabilidade…

de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer…

------------------------------------------------- 1 - DOS FATOS No exercício de suas atividades encontram-se as IMPETRANTES sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e…