DIREITO CIVIL Washington de Barros Monteiro Curso de Direito Civil Direitos das Obrigacoes Parte vol 4 2003

embora impropriamente, como assevera BUTERA2, a palavra indica o instrumento que dá vida ou o documento que comprova a obrigação, quando se diz, por exemplo, os documentos redigidos em língua estrangeira (Cód. Civil de 2002, art. 224), obrigações ao portador, obrigações da dívida pública, obrigações emitidas pelos Estados ou Municípios (Const. Federal, art. 151, n. II), obrigações de guerra (Dec.-lei n. 4.789, de 5-10-1942), obrigações portuárias (Dec.-lei n. 9.681, de 30-8-1946), obrigações do reaparelhamento econômico (Lei n. 2.973, de 26-11-1956, art. 2°) e obrigações do Tesouro (Lei n. 3.337, de 12-12-1957, e Lei n. 4.357, de 16-7-1964). Finalmente, o vocábulo designa ainda, outras vezes, a causa geradora do vínculo jurídico, isto é, o fato que serve de fundamento ao direito do credor e ao débito do devedor3. Muitas são, portanto, suas acepções, utilizando-se o legislador ora de uma, ora de outra; aliás, na linguagem jurídica, tornam-se freqüentes essas polissemias. Cabe-nos, em seguida, feita essa breve digressão, definir a relação obrigacional, no seu sentido técnico e específico. Definição — A definição mais antiga remonta às Institutas (Liv. 3-, Tít. XIII): Obligatio est júris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura. Esta definição, como observa DEMOGUE 4, fez fortuna. Nela transparece uma extraordinária qualidade, sua concisão. A relação entre credor e devedor é caracterizada como vinculum júris;…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a…

entre Brasil e Argentina, disputando o atual Uruguai. Didatismo e Conhecimento 2 BIBLIOGRAFIA - LIVROS E ARTIGOS (História) Para pagar as dívidas, o país fazia empréstimos externos, solução que ia transferindo o problema para o futuro. Novos pagamentos eram acrescidos a títulos de juros e amortizações. O resultado era contínuo aumento do desequilíbrio em nossas contas com o exterior. Em nossas exportações, destacavam-se: - Açúcar, principal produto durante o primeiro…