Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca

exclusiva. No entanto, se houver fato novo a respeito desta matéria tem que estar expressamente atribuída na Constituição Federal para um dos entes da federação. No nosso caso, temos como exemplo a competência residual em relação aos impostos, conforme art. 154, I da Constituição Federal, in verbis, Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base…

conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; -Princípios constitucionais da Administração Pública Legalidade: É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.…

18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Obrigação Tributária: *  A obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já a obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da…

informações e os controles contábeis e financeiros têm um papel importante na administração das empresas, inclusive na gestão e no planejamento tributário, o que pode gerar redução nos gastos tributários, otimizando os lucros em determinados períodos. Estes fatos exigem que as empresas elaborem os orçamentos financeiros o planejamento tributário baseado nos controles e nas informações contábeis e financeiras, o que as levará a melhores resultados, pois essa ferramenta não está apenas ao…

ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também,…

ITCMD1 __________________________________________________________________________________ Cristiny Mroczkoski Rocha2 SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3…

comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. 1. O CONCEITO DE DIREITO Que significa a palavra “direito”? Qual a sua origem? Essa palavra tem sua origem num vocábulo do baixo latim: directum ou rectum, que…

eventualidade (Habitualidade): empregado é um trabalhador que presta serviços continuamente, ou seja, não eventualmente. A doutrina é unânime em ressaltar que o principal aspecto da não eventualidade não é uma prestação de serviços ininterrupta no tempo, mas o fato de ser esta prestação permanentemente necessária aos objetivos normais da empresa. d) Subordinação: a subordinação é tida como o elemento mais marcante para a configuração da relação de emprego, e ela se verifica quando o…

ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também,…

se depreende do artigo 150, inciso I da referida Constituição Federal, o qual disciplina que é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Aduz Eduardo Sabbag : É fato que o preceptivo em epígrafe é a franca especificação do indigitado art. 5º, II, da CF/88, permitindo-se a adoção do importante aforismo nullum tributum sine lege.(...) Se o tributo é veículo de invasão patrimonial, é prudente que isso…