Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca

Fiscais (Jurisdição) e Municípios Jurisdicionados)- ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União (LMS, art. 6º), com endereço na Avenida xxxxxxx nº xxxx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx/XX, CEP xxxxxxxxxx, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS No exercício de suas atividades encontra-se a IMPETRANTE sujeita à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETRADA lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os…

Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída - conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco…

investimento estrangeiro. 2. NOÇÕES GERAIS DE PRINCÍPIOS Antes de adentrarmos ao tema proposto é interessante darmos uma visão do que são princípios, através dos conceitos de alguns doutrinadores. Para José Afonso da Silva: A palavra princípio é equivoca. Aparece com sentidos diversos. Apresenta acepção de começo, de início. Norma de princípio (ou disposição de princípio), por exemplo, significa norma que contém o início ou esquema de um órgão, entidade ou de programa, como…

três do art. 145 da Constituição Federal. 2.1. Impostos – Art. 145, I, da CF/88 e art. 16 do CTN São os tributos economicamente mais importantes. Conforme o art. 16 do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. É um tributo não vinculado. Não é necessário que a União, os Estados-membros, os Municípios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um…

resultado algum – apela simplesmente para a justiça desinteressada do espírito. Aqueles que, tanto neste caso como em outros, fazem questão de desorientar a opinião pública e alargar cada vez mais as fronteiras da idiotice, encontrarão aqui a expressão sincera do meu mais profundo desprezo. Conforme o eixo do alto cilindro negro e brilhante, brincam de esconde-esconde e revoluteiam as visões fugidias vistas de soslaio; o pavor nos olhos das lebres orelhudas do medo. Sob…

o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída – conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias 3/8…

UNIDADE 2 – A AÇÃO 1. Ação – Conceito A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução

evolução histórica da responsabilidade civil do Estado. Desde o início das civilizações, a responsabilidade civil fundava-se, basicamente, na vingança do particular contra outrem, fazendo justiça pelas próprias mãos, popularmente conhecida pela expressão “olho por olho, dente por dente”. Nesses casos, só existia a figura do Poder Público para ditar como e quando poderia ter direito à retaliação, geralmente condenando o autor da injúria a um dano idêntico ao sofrido. Com a evolução…

mais e assim poder estabelecer estratégias de marketing onde possam oferecer vantagens aos consumidores e receber como retorno a fidelização do cliente. 2.1.REDES SOCIAIS As redes sociais estão presentes cada vez mais no cotidiano das pessoas, o fato de comunicar o que está acontecendo a cada instante com cada pessoa, além de se tornar um vício está se tornando também um hábito. Segundo pesquisas realizadas no Brasil, oito em cada dez brasileiros on-line acessam algum tipo de redes…

obrigação: ▪ principal: é a obrigação tributária propriamente dita, tem por objeto entregar determinado montante em dinheiro ou cujo valor nele se possa exprimir, constitui-se no ato de pagar o tributo (obrigação de dar). Decorre do fato gerador. ▪ acessória: tem por objeto deveres instrumentais ou formais que propiciam ao poder público o seu cumprimento da prestação tributária e sua conseqüente fiscalização. Tem por escopo alcançar o cumprimento da…