Política Tributos

direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, 1985, p.11-12). O Direito Tributário não se preocupa com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no universo do Direito Financeiro. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou …

males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da…

TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS, CASOS E RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICAS Brasília 2013 TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS, CASOS E RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICAS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Robson Braga de Andrade Presidente Diretoria de Políticas e Estratégia José Augusto Coelho Fernandes Diretor Diretoria de Relações Institucionais Mônica Messenberg Guimarães Diretora Diretoria de Desenvolvimento Industrial Carlos…

no país. Entretanto, foi com a competição internacional que o Custo Brasil passou a ser uma questão de sobrevivência. Além disso, o autor também destaca que o poder de competição está relacionado com a capacidade produtiva das empresas e com as políticas econômicas do governo. 2.2 Custos Logísticos De acordo com Coyle (2003), os custos absolutos logísticos de um modo geral aumentam com o crescimento da economia. Se o número de bens e serviços produzidos e consumidos aumentar,…

governos possuem desde a organização dos Estados Nações. Os tributos se inserem em tributos diretos e indiretos. Neste sentido, aponte quais são os fundamentos que condizem com a realidade dos tributos diretos e indiretos. Resposta e. Selecionada: Os tributos diretos se apresentam como uma taxa não proporcional aos preços, são mais rígidos, mais inelásticos, sendo mais difíceis de serem transferidos para os preços. Os tributos indiretos se apresentam como uma taxa…

Orientador: PROF° Jossan Batistute Passo Fundo 2010 Introdução Neste trabalho, vamos estudar sobre tributos, seus conceitos, características, suas modalidades, identificação, espécie, lançamentos. Os tributos são importantes para a chefia de uma sociedade poder alcançar seus objetivos. Em alguns períodos alguns grupos de indivíduos eram isentos de pagar esses valores em detrimentos e…

(Aula 01)  Noções Gerais de Direito Financeiro.  Distinção entre o Direito Financeiro e o Tributário:  Direito Tributário é mais Específico do que o Direito Financeiro. Os dois são Ramos do Direito Público. O Núcleo de Direito Tributário é o Tributo, é a sua Especificidade.  Direito Financeiro abarca todo o Conjunto de Normas, Institutos e Conceitos que envolvem a Atividade Financeira do Estado, envolvendo o Estudo do Crédito Público, do Orçamento. Envolve toda a Atividade…

legislador de exigir impostos na medida da capacidade econômica de cada contribuinte. É o mesmo que dizer que a tributação deve ser estruturada de forma a alcançar a riqueza do contribuinte sem, no entanto, extingui-la, uma vez que em isso ocorrendo, o tributo assumiria o proibido caráter confiscatório. Ou seja, o imposto deve ser estruturado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte em suportar a carga tributária, a ponto de ela não comprometer a própria subsistência do…

INTRODUÇÂO O QUE É TRIBUTO Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório em moeda feito tanto pelo Estado ao Órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo: *Pagamento em dinheiro; havendo uma exceção, desde que permitida por lei, assim sendo, o pagamento pode ser feito em forma de bens imóveis. “(art.156, XI, do CNT)”; * Sua obrigatoriedade é decorrente da lei compulsória não é levada em consideração a…

FIC-MG 2015 Tributo AmbientalExtrafiscalidade e Função Promocional do Direito RESENHISTAS:Ariane da Silveira Marçal, John Lennon Patrício de Oliveira, Natália Aparecida Ferreira, Nízia Maria da Silva, Wellington Andrade Fonseca.1 A obra proposta para o estudo,Direito Ambiental, Tributo Ambiental Extrafiscalidade e Função Promocional do Direito,da autora Simone Martins Sebastião, tem por objetivo a reflexão da adoção do tributo como instrumento jurídico com reflexo econômico, na…