Política Tributos

duvida. ** dia 17 amandaaa**** 18.02.14 ?? 10.03.14 O que é tributo? É uma tarefa de fazer (pagar). Eu falo em tributo eu falo em arrecadação, fiscalização, criação. Como um processo falimentar tem um peso muito grande, deve-se suspender os processos até obter a decisão do processo falimentar, pois sua decisão respinga nos outros procedimentos. O tributo é obrigatório e não se confunde com multa. A figura do tributo esbarra no seu intimo tem uma ideia de punição, ficando com…

1. Quais as causas da inflação no início da década de 60 segundo o PAEG? Qual a política utilizada para enfrentá-las? A causa da inflação na linha monetarista do PAEG ocorreu em razão da expansão de crédito, pela expansão de crédito às empresas, essa inflação na visão do PAEG era causa pela demanda. Para corrigi-la tentou-se: reduzir a atividade econômica, uma vez que existia capacidade ociosa no setor industrial, reduzir salários, alteração entre períodos de expansão da moeda e do…

distribuiu, cuidadosa e exaustivamente, as várias competências de cada uma das pessoas políticas.” (Curso de Direito Constitucional Tributário , p. 240). Roque Carrazza acrescenta que: • “As pessoas políticas possuem uma série de competências. Dentre elas, ocupa posição de destaque a competência tributária, que, adiantamos, é a faculdade de editar leis que criem, in abstracto, tributos. Trata-se de uma competência originária, que busca…

atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, tendo disponibilidade sobre os valores arrecadados para que os aplique no desempenho de suas atividades específicas. Dois aspectos a caracterizam: o sujeito ativo indicado expressamente na lei instituidora da exação, diferente da pessoa política que exerceu a competência; e, atribuição, também expressa, do produto arrecadatório, à pessoa apontada para figurar como sujeito ativo. Poderão ser sujeitos ativos de tributos parafiscais as…

no Estado democrático de direito é a alternância do poder, com a necessidade dos governantes serem legitimados pela vontade soberana do povo. O governo é o meio pelo qual se manifesta o poder soberano do Estado, é o responsável pela sua condução política. É constituído por um conjunto de órgãos que zelam pela gestão da coisa pública e que possibilitam o alcance de diretrizes estabelecidas. A Administração Pública é o exercício legal da função administrativa do Estado, que deve se pautar…

concedida? Justifique sua resposta, apreciando o argumento deduzido pela empresa impetrante. A maioria dos tributos previstos no Sistema Tributário Brasileiro é de função predominantemente fiscal. Acontece que a Constituição Federal também prevê impostos com função extrafiscal. Ou seja, impostos que, são ferramentas oferecidas pela Constituição Federal aos Estados para que estes apliquem políticas públicas que visem à melhoria das condições de vida da população. Enquanto os impostos…

SERVIÇO SOCIAL - 5° SEMESTRE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL TRABALHO DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Profª LAURA MARCIA ROSA DOS SANTOS SUMÁRIO * Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. * Emendas constitucionais

vistos como pecadores, tanto quanto as mulheres de má fama (Marcos 2: 13-16; Mateus 9: 9-12; Lucas 5: 27-30). “O poder efetivo do soberano era determinado por sua capacidade de lançar e cobrar impostos. Tal era a resistência da população aos tributos que, mesmo imperadores dependiam de quem lhes financiasse os gastos.” (CUNHA, Aércio. S. Universidade de Brasília, 2002). O trecho acima descrito retrata Viena, 1.519, no reinado de Carlos V, que embora seja um caso a ser citado, era…

Indisponibilidade do interesse público ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta: órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a…

Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco f) Uniformidade dos tributos federais O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a…