POLÍTICAS AFIRMATIVAS

AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES À LUZ DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO À EDUCAÇÃO A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, surgiu como instrumento de redemocratização do país, tendo como um de seus pilares a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, através da reparação de injustiças e redução das desigualdades acumuladas ao longo da história. Para dar efetividade às normas constitucionais, especialmente aquelas voltadas para a redução das desigualdades sociais, mister se faz a adoção de políticas públicas voltadas para a distribuição de renda e oferecimento de oportunidades sociais. Uma das formas de efetivação dessas normas, é a implementação das chamadas “políticas afirmativas” ou “ações afirmativas”, que são medidas especiais que tem por objetivo a eliminação das desigualdades como, por exemplo, a reserva de cotas nas universidades públicas para estudantes economicamente desfavorecidos. Acrescente-se, ainda, que: Ação afirmativa é um conjunto de ações e disposições de natureza jurídico-político extremamente polêmico e presente há muitas décadas em países como Estados Unidos, Índia e África do Sul. Em diferentes contextos a ação afirmativa assume formas distintas, seja como ações voluntárias, de caráter obrigatório, ou uma estratégia mista; programas governamentais ou privados; leis e orientações a partir de decisões jurídicas ou agencias de fomento e regulamentação. A reserva de cotas nas…

DISCENTES: ANGELA | ARIADNE| CAMILA |ERICA | JOAQUIM | LEONARDO |SELMA DOCENTE: DANIELA CRISTINA LOPES DE ABREU POLÍTICAS E AÇÕES AFIRMATIVAS HISTÓRICO • A partir de 1968, técnicos esboçaram as primeiros pensamentos em favor de criar uma lei que exigisse que os empresários destinassem uma parcela mínima de suas vagas de emprego a trabalhadores afrodescendentes. • Em 1980, houve a primeira formulação de uma lei de politicas de caráter compensatório. Porém esse projeto não…

1: O que são ações afirmativas? Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente, são regras e orientações tomadas ou determinadas pelo governo, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela…

Recebe o nome de ações afirmativas o conjunto medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo oportunidades e tratamento similar, e ainda a compensação pelas perdas resultantes de discriminação e marginalização, derivadas de causas raciais, étnicas, religiosas, de gênero e outras. Em outras palavras, as ações afirmativas são políticas de correção de desigualdades e de…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Access statistics Similars in SciELO . – CE CEBRAP no.87 São Paulo July 2010 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-33002010000200005 DOSSIÊ GOVERNO LULA Desigualdades raciais e políticas públicas: ações afirmativas no governo Lula* Márcia Lima RESUMO O objetivo do texto é fornecer…

desigualdades e discriminações sofridas por uma parte da sociedade que vive marginalizada, foram propostas políticas de ações afirmativas, que tem origem nos Estados Unidos, local que durante os anos 60 vivia momentos de reivindicações em busca de igualdade para todos. A população negra lutou por quase um século para que o racismo fosse reconhecido e durante o governo FHC o mesmo foi reconhecido, abrindo espaço para a discussão de políticas capazes de promover a diversidade…

Política de ação afirmativa: Maneira de solucionar uma histórica desigualdade ou forma de postergar uma real solução para o problema? Amanda No presente trabalho foi feito um estudo sobre o sistema de ações afirmativas, no ingresso em universidades públicas, objetivando entender se esta medida é a melhor forma de solucionar o problema de descriminação histórica e, ainda, se vem sendo bem aplicada. Sumário Introdução 3 Descrição Do Trabalho Executado 4…

POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA O que é? Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade; Visam combater não somente as manifestações de discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. De cunho pedagógico e não raramente impregnadas de um caráter de exemplaridade; Têm como meta, o engendramento de transformações culturais e sociais relevantes. Qual a origem? O debate entorno desta…

Política afirmativa na índia Nas sociedades contemporâneas democráticas existem vários grupos elegíveis para uma política de discriminação positiva. Na prática, no entanto, tais políticas quase sempre estão orientadas para membros de um grupo identitário (ou que assume uma identidade étnica e/ou racial), ou seja, que é definido em termos de características que não são objeto de escolhas voluntárias, em geral determinadas pelo nascimento e raramente alteradas ou alteráveis. As…

Políticas de ação afirmativas para negros no Brasil: Considerações sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional (*) Luiz Fernando Martins da Silva "Todos os animais são iguais perante a lei, mas alguns animais são mais iguais que outros" (A Revolução dos Bichos, George Orwell) Introdução A questão racial no Brasil tornou-se palco das atenções da sociedade e do Estado, notadamente após o presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer em 1995 que havia…