POLÍTICAS AFIRMATIVAS

AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES À LUZ DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO À EDUCAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, surgiu como instrumento de redemocratização do país, tendo como um de seus pilares a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, através da reparação de injustiças e redução das desigualdades acumuladas ao longo da história. Para dar efetividade às normas constitucionais, especialmente aquelas voltadas para a redução das desigualdades sociais, mister se faz a adoção de políticas públicas voltadas para a distribuição de renda e oferecimento de oportunidades sociais.
Uma das formas de efetivação dessas normas, é a implementação das chamadas “políticas afirmativas” ou “ações afirmativas”, que são medidas especiais que tem por objetivo a eliminação das desigualdades como, por exemplo, a reserva de cotas nas universidades públicas para estudantes economicamente desfavorecidos. Acrescente-se, ainda, que:

Ação afirmativa é um conjunto de ações e disposições de natureza jurídico-político extremamente polêmico e presente há muitas décadas em países como Estados Unidos, Índia e África do Sul. Em diferentes contextos a ação afirmativa assume formas distintas, seja como ações voluntárias, de caráter obrigatório, ou uma estratégia mista; programas governamentais ou privados; leis e orientações a partir de decisões jurídicas ou agencias de fomento e regulamentação.

A reserva de cotas nas universidades aos estudantes carentes é uma ação afirmativa de cunho sócio-econômico, que tem por finalidade garantir o acesso à educação a todos, sem distinção de classe social. Ocorre que este tema ainda é bastante polêmico, sendo criticado especialmente com base no princípio da igualdade, expressamente previsto no caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso é o que se conhece por igualdade formal.
Frise-se, no