Política de ação afirmativa

POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA

O que é?

Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade; Visam combater não somente as manifestações de discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. De cunho pedagógico e não raramente impregnadas de um caráter de exemplaridade;
Têm como meta, o engendramento de transformações culturais e sociais relevantes.

Qual a origem?

O debate entorno desta questão foi balizado à partir de 1968, através do Ministério do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, na qual os técnicos posicionaram-se a favor da criação de uma lei que exigisse que os empresários destinassem uma parcela mínima de suas vagas de emprego destinadas a trabalhadores de etnia específica (afro-descendentes) no entanto, tal lei não foi efetivada.
Somente mais tarde em 1980 houve a primeira formulação de uma lei nesse âmbito, pretendendo formular políticas de caráter compensatório mediante a questão dos afro-descendentes com a intenção de combater a discriminação. Entre as medidas elaboradas podemos identificar: reserva de 20% de vagas para mulheres negras e 20% para homens negros na seleção de candidatos ao serviço público; bolsas de estudos; incentivos às empresas do setor privado para a eliminação da prática da discriminação racial; bem como introdução da história das civilizações africanas e do africano no Brasil. Porém esse projeto não foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas as mobilizações em torno desta pauta continuaram através de alguns setores do Movimento Negro que insistiam em denunciar o “mito da democracia racial”.
Em 1988 através da abertura política e a implantação da Constituição Federativa, por meio do artigo 37 é estabelecido um percentual dos cargos públicos para os portadores de deficiência, é neste âmbito que começam as primeiras deliberações em torno da política de ações afirmativas. Essas primeiras iniciativas advindas do Poder Público