Política Tributos

indébita, Código Penal etc. Não obstante isso, hodiernamente, a lei 8.137/90 é a principal espécie legislativa em que define os crimes contra a ordem tributária, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou…

Impostos 1. Introdução: O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-POLO PORTO SEGURO SERVIÇO SOCIAL POLITICA E SEGURIDADE SOCIAL EURILENE RA: ELIANE RA: MAIRA RA: MARINEIS RA: PEDRO RA: POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAS EM PROL DA CIDADANIA. NOME DA PROFESSORA A DISTANCIA PORTO SEGURO 25/03/2014 POLITICA DE SEGURIDADE: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAS EM PROL DA CIDADANIA.…

SERVIÇO SOCIAL - 5° SEMESTRE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL TRABALHO DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Profª LAURA MARCIA ROSA DOS SANTOS SUMÁRIO * Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. * Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda

Havendo imunidade, resta ausente a própria competência tributária relativamente ao fato, opera-ção ou pessoa imunizados. Sequer pode o legislador, no caso de imunidade, determinar a incidência da norma tributária impositiva. A não-incidência do tributo, por sua vez, conforme já decidiu o STF, dá-se relativamente a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. A isenção, de outro lado, pressupõe a…

Sedenta por novas concepções de poder político e por novas possibilidades de poder financeiro. É bem verdade que é das necessidades humanas que surgem das grandes transformações sociais! Tanto o é, que o Estado Absolutista surgiu da necessidade política e socioeconômica, entre reis e burgueses, na Europa. Tais necessidades podem ser explicitadas, pela monetarização da economia à época, que se prolongou por séculos, uma vez que a nobreza se empobrece e passa ser dependente do Rei,…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Introdução Discutiremos aqui as determinações históricas, políticas e socioeconômicas que condicionam o objetivo dessa pesquisa. As questões nos quais estão inseridas as ações assistenciais podem ser reveladas a partir do conceito em torno da seguridade social e das políticas sociais. Abordando o campo das políticas sociais a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui

imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos…

falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município de Feira de Santana. INTRODUÇÃO O Estado precisa criar mecanismos para captar recursos, para prover as necessidades básicas dos cidadãos e para se sustentar, e a principal fonte de arrecadação de recursos ou de receitas publicas esta na cobrança de tributos. Tributos é toda…

TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada…