Política Tributos

a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo. É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. …

justiça, política, diplomacia, defesa contra agressão externa e segurança da ordem interna, cuja atribuição não podia cometer à iniciativa privada. Ocorre que o Estado, no desempenho de tais atividades, necessitava de recursos para fazer face às despesas públicas delas decorrentes, e os obtinha do patrimônio do particular através da tributação. Ob¬serve-se, no entanto, que a carga tributária incidia de maneira equivalente entre os contribuintes, ou seja, todos suportavam o mesmo peso do…

Saraiva, 2014, p. 399). DESENVOLVIMENTO Ao ente Federado é outorgado autonomia, através do ordenamento jurídico brasileiro, o qual faculta-lhe a instituição de tributos que considerar ser conveniente. Se pela análise do caso concreto, verificar-se que a criação de determinado tributo não é necessária ou indevida, o repasse voluntário não está prejudicado. É a situação fática aliada a uma interpretação sistemática que permite um abrandamento da letra da…

financeira e política do Estado com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ela é aplicada a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do Código Nacional de Tributos. O…

A_________________ *Resolução em duplas (manuscrita). Justifique/Fundamente as respostas. Entrega no dia da prova. Assinale certo (C) ou errado (E) 01 - Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. ( E) Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. 02 - Diferentemente do que ocorre em relação a determinado

Princípio da Legalidade O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

meio de criação de normas de proteção ao meio ambiente e principalmente pela Tributação Ambiental, desta forma talves seja possível conciliar harmonicamente o desenvolvimento econômico e social com um meio ambiente equilibrado. Palavras-chave: Tributo Ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Instrumentos JurídicosPolíticos. ABSTRACT CYRINO, Marcelo Ribeiro Corsi. Environmental Taxation and Political-Legal Instrument for Sustainable Development. 2009. Completion of Course…

sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns tributaristas, como o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, são ferrenhos críticos do atual sistema tributário, que deverá fechar…

subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda. · Função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos. Questionário…

Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…