Política Tributos

organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Tributos Vinculados e Tributos não Vinculados”,…

público. DEFESA: Recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado. 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Direito tributário é um ramo autônomo do direito e tem por finalidade a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Conceito: o Sistema Tributário Nacional acha-se embasado em dois pressupostos fundamentais: 2.1. consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas; 2.2.…

importância da figura do empresário na legislação brasileira? R: A legislação brasileira estabelece que o empresário seja o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. Podendo assim administrar com clareza e segurança seus tributos dentro das devidas leis. 2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte? R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo…

Tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código…

descobrimento trouxe consigo uma política de incentivos fiscais para beneficiar os mais diferentes setores e locais. 1.2.1. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Princípio da Legalidade - Ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar…

Distância PÓLO: Ceres-Go CURSO: Serviço Social SEMESTRE: 5º ANO LETIVO: 2013 DISCIPLINA: Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) ACADÊMICOS DO GRUPO: Elisângela Fernanda Ferreira RA: 297572 Lucas Marques de Andrade RA: 290721 Maria Iraci Silva Pereira RA: 297551 Silvia A. de Jesus Ferreira Silva RA: 290710 “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. PROFESSORA EAD: Mª Laura Márcia…

torna idosa. C As externalidades positivas ou negativas são os efeitos diretos e indiretos sobre determinados agentes do sistema econômico e decorrem de transações sobre as quais esses agentes não exercem controle. E A ação do governo por meio da política fiscal abrange as funções alocativa, distributiva e fiscalizadora. MPS 2010, CESPE/UNB – Analista de Comprovante de Repasse e Parcelamento. Considerando as diferentes abordagens teóricas relativas ao papel do Estado…

partir de então manifestação da autonomia da pessoa política e, assim sujeita, ao ordenamento jurídico-constitucional, ordenamento este que divide as competências tributárias entre União, Estado-membro, municípios e Distrito Federal. 2. Para o autor, o exercício da competência tributária é função legislativa ou administrativa? Por quê? T R.: Legislativa. Por conta do princípio da legalidade, a competência para legislar a matéria de tributos vem da lei, e a lei, nesse caso…

do exercício de atividades econômicas, ou por meio de tributos, voltados a custear a atuação do Estado na satisfação de suas próprias necessidades e das necessidades da coletividade. 1.4.1 – Espécies: receitas patrimoniais e receitas tributárias Obs: Pela lei de 17/03/1964 (que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o tributo é uma receita derivada pelas entidades de…

importância da figura do empresário na legislação brasileira? R: A legislação brasileira estabelece que o empresário seja o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. Podendo assim administrar com clareza e segurança seus tributos dentro das devidas leis. 2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte? R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo…