Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

INTENSIVO III Prof. Fabiano Melo Aula: n.º 01 (10.08.09) Tema: Conceito de meio ambiente em nível internacional Princípios do meio ambiente 1. Conceito de meio ambiente em nível internacional O Direito Ambiental dá início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, na qual colocou o meio ambiente como direito humano, o que acarretou numa grande…

gestão ambiental inicia-se quando se promovem adaptações ou modificações no ambiente natural, de forma a adequá-lo às necessidadesindividuais ou coletivas, gerando dessa forma o ambiente urbano nas suas mais diversas variedades de conformação e escala. (PHILIPPI 2009). A função da percepção ambiental e dos estudos de impacto ambiental visa a compreender todas as realidades e relações estabelecidas entre os elementos dos meios físico, biológico e antrópico, dentro de uma concepção…

efetiva tutela do meio ambiente. No Direito Ambiental, os princípios são localizados e também extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.8938/81), das Constituições Estaduais e no âmbito do direito internacional das Declarações Internacionais de Princípios, sobre o Meio Ambiente Humano, esta foi adotada nas Declarações da ONU de Estocolmo e na Declaração do Rio de 1992, vulgo ECO 92, que versa sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento

proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de vida do homem. E o desenvolvimento econômico de uma nação passa necessariamente pela utilização de bens ambientais, seja como matéria prima na produção industrial (insumo), ou como destinatário dos dejetos dessa produção (poluição). O Direito Ambiental não pretende proibir pura e simplesmente o desenvolvimento econômico, e nem poderia ser diferente, na medida em que ordem econômica…

São os princípios do Direito Ambiental que devem ter destaque em qualquer ramo do Direito principalmente aplicado no cenário atual. O primeiro é o princípio ao meio ambiente equilibrado como um Direito Humano Fundamental, tal princípio teve a sua origem na declaração de Estocolmo, assim assegurando um direito ao meio ambiente protegido, já que é pertencente a todos e que faz parte do quadro de direitos fundamentais ditos de terceira geração, assim devido à devida degradação a que se assiste em

A política ambiental e um conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente em um dado território. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930. As primeiras ações governamentais em prol da preservação ambiental no país pautaram-se na criação de parques nacionais, localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e os conseqüentes processos de desmatamento. Destacou-se, nesse entremeio, a criação do Parque Nacional de Itatiaia

5) Lei 4771/67 Reserva Legal: são as áreas nas propriedades rurais, independente do tamanho. Dentro dessa propriedade é estipulado um espaço para vegetação nativa, e deve ser registrado em cartório. O percentual da área será de acordo com a localização, na região da amazônia. Lei 6938-81 Servidão florestal: são as áreas dentro das propriedades, não obrigatórias, que o proprietario destinou a preservação de resursos florestais e está previsto na política nacional de meio ambiente. 6)

contudo tem direito a regresso perante o verdadeiro agressor da área, ou seja, o antigo proprietário. Alguns doutrinadores afirmam que o novo adquirente do imóvel já danificado ambientalmente é parte ilegítima para responder por ação de danos ao meio ambiente. No entanto, o que vemos na jurisprudência e no posicionamento da maioria da doutrina é que o novo adquirente do imóvel é parte legítima para figurar o pólo passivo em ação de dano ambiental. Eis que é entendimento da Primeira e da…

FEDERAL: Lei 6938/81: Dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e regulamenta o licenciamento ambiental. Lei 9605/98: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Resolução 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente: Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (MINAS GERAIS): Lei…

juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade. ( ) Certo (X ) Errado LEI COMPLEMENTAR 140/2011 Artigo 8° São ações administrativas do ESTADO: XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; II- De acordo…