Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

O Meio Ambiente Natural O Meio Ambiente Natural leva em consideração os aspectos bióticos e abióticos do meio, de forma que se coadune com o conceito de biosfera apregoada pelas ciências naturais, mas também incorporada pelo direito, e que significa o conjunto de todos os ecossistemas da Terra, ou seja, “a camada da Terra que contém vida e forma a biosfera”. (LOPES, 2004, p. 517). É a concepção conceituada pela lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6938/81, art. 3°, I)

(animal não tem direito) Norma é sinônimo de REGRA JURÍDICA - Toda lei é uma norma, nem toda norma é uma lei. Artigo 59 da Constituição Federal - Elenca várias espécies normativas: -Emenda Constitucional -Lei Delegada -Medida Provisória -Resolução -Lei Ordinária -Decreto Legislativo -Lei Complementar "CAPUT" – Cabeça Fonte do Direito- Lugar de onde provém a norma. Lugar de onde a orma é criada. São elas: 1.Norma ( Lei Latu Sensu); 2.Costume; 3.Doutrina;…

CONTABILIDADE – POLO TAGUATINGA-DF – FACNET DESAFIO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE TAGUATINGA – DF DEZEMBRO DE 2011 Curso: Contabilidade Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Semestre: 2 Semestre INTRODUÇÃO Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e atividade humana, de tal forma que a…

ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência. No…

recursos naturais do planeta. A preocupação com o meio ambiente tornou-se necessário para se ter para os presentes e para as futuras gerações o mínimo de qualidade de vida. A proteção à retirada regrada dos recursos naturais o controle dos órgãos estatais a regulação e fiscalização de indústrias que emitem gases nocivos na atmosfera vem se tornando atividade frequente para se obter uma maior qualidade de vida as pessoas. O Direito a um meio ambiente de qualidade é um direito de…

EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Itamaraju/BA 2012 DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Projeto monográfico apresentado a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas -…

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DO REDD? REDD trata, basicamente, de redução de emissões. O Plano de Ação de Bali, definido na 13ª. Conferência das Partes (COP) dispõe que uma abordagem ampla para mitigar as mudanças climáticas deve incluir: “Abordagens políticas e incentivos positivos para questões relacionadas à redução das emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal em países em desenvolvimento” Mas um futuro mecanismo de REDD tem potencial para realizar muito mais. O REDD…

1 INTRODUÇÃO O tema gestão ambiental está muito em foco atualmente devido a grande importância da proteção do meio ambiente e seus recursos, cada vez mais escassos e degradados pelo homem. Devido a essas condições, grandes empresas têm adotado práticas de preservação e cuidado com o ecossistema, aumentando, assim, sua competitividade e sustentabilidade empresarial, conforme pôde ser observado e amplamente discutido nós fóruns de Contabilidade Básica e Direito Empresarial. Os benefícios são

ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência. No…

proteção do meio ambiente é o Direito Ambiental. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional. Outrossim, trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. Esse código o emergente Direito Ambiental, estabelece definições claras para o meio ambiente,…