Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

do artigo supracitado. Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria. Este um órgão que tem sua abrangência de atuação tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual, inaugurado em junho de 1980, em Brasília- DF. Composto por 13 membros designados pelo Ministro da justiça além de representantes da comunidade e dos ministérios da área social este órgão é subordinado do Ministério da Justiça, contribui para criação de politicas publicas na seara penal, especificamente no setor criminal e penitenciário, tem como atribuição, promover avaliações periódicas do sistema criminal e inspeções nas penitenciarias e centros de detenção provisórios, tem como atribuição também, efetuar, estimular pesquisas na área das ciências criminais e de encaminhá-las as autoridades competentes caso haja alguma violação nas normas de execução penal. Para que possa ser alcançado o objetivo precípuo da aplicação da pena , que é a ressocialização. O artigo 64 diz sobre atividades inerentes as suas atribuições. Art. 64 - Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: I - propor diretrizes da política criminal quanto a prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III - promover a avaliação…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL SUELI CANDIDA DA SILVA BARBOSA O Trabalho do Assistente Social na Penitenciária de Ibirité – MG e a Análise das Políticas Públicas Desenvolvidas no Sistema Prisional IBIRITÉ 2013 SUELI CANDIDA DA SILVA BARBOSA O trabalho do Assistente Social na Penitenciária de Ibirité - MG e a Análise das Políticas Públicas Desenvolvidas no…

FACULDADE ALVES FARIA (ALFA) DIREITO Hernani Ferreira Valoz Júnior O SISTEMA CARCERÁRIO E A INEFICÁCIA DA POLÍTICA DO APRISIONAMENTO, EM FOCO A PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARÃES. GOIÂNIA ABRIL DE 2012 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) DIREITO Hernani Ferreira Valoz Júnior O SISTEMA CARCERÁRIO E A INEFICÁCIA DA POLÍTICA DO APRISIONAMENTO, EM FOCO A PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARÃES. …

Universidade Federal Fluminense Centro de Estudos Socias Aplicados Escola de Serviço Social Departamento de Serviço Social O trabalho do Assistente Social na penitenciária Lemos Brito e a análise das políticas públicas desenvolvidas no sistema prisional …

Habeas corpus e política penitenciária: as relações entre o poder judiciário e o poder executivo na falta de vagas no regime semiaberto RENATA GOMES DA SILVA Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestranda em Direito na Universidade de São Paulo. Exerce o cargo de Especialista em Políticas Públicas no Estado de São Paulo. Resumo: Este trabalho aborda alguns aspectos das demandas judiciais ligadas ao controle de políticas públicas, especialmente, por meio do estudo…

Artigos De Montoro a Lembo: as políticas penitenciárias em São Paulo Fernando Salla Fernando Salla é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS, PESQUISA E ANÁLISE DA INFORMAÇÃO MANUAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS Aparelhamento e Reaparelhamento 2009 MANUAL DE PROJETOS e CONVÊNIOS (Aparelhamento e Reaparelhamento) – CGPAI/DIRP/DEPEN/MJ Página 1 de 46 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS, PESQUISA E…

A questão penitenciária Luiz Antônio Bogo Chies Em meados dos anos de 1970 foi publicada A questão penitenciária, de Augusto Thompson, que consideramos marco de uma década que “presenciou uma espécie de tomada de consciência coletiva do problema representado pela criminalidade no Brasil urbano” (Silva, 2005, p. 15)1. Entre os inúmeros méritos desse livro, destacamos o fato de ele pontuar a complexidade constitutiva da então chamada questão penitenciária, complexidade esta que se faz na…

GUARDA PENITENCIÁRIA: QUE FORÇA ARMADA É ESTA? Neusa Antonia Nunes Valamiel 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CENTRO DE ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA PENITENCIÁRIA: QUE FORÇA ARMADA É ESTA? Trabalho Final apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista. Orientadora: Professora Dra Vera…

Proposta de uma nova política criminal e penitenciária para o Brasil Luiz Flávio Borges D'Urso RESUMO Relata a proposta de política criminal para o Brasil, apresentada ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Argumenta que a política criminal deve ser indissociada da política penitenciária. Conceitua a política criminal, citando definições de outros doutrinadores. À luz do chamado "Direito Penal mínimo" e de uma corrente político-criminal…