DIREITO AMBIENTAL - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1º) QUAL O OBJETIVO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE? A política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo maior a possibilidade de tornar efetivo o direito de todos de desfrutarem um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Diante de tais medidas visa assegurar, no país, condição de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da pessoa humana. 2º) QUAIS OS SEUS PRINCÍPIOS? Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estão presentes no artigo 2º da Lei nº 6.938/81, são eles: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental; VIII – recuperação de áreas degradadas; IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação; X – educação ambiental a todos os…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO LETIVO: 2011/2 SEMESTRE: 2º DISCIPLINA: ECONOMIA PROFESSOR EAD: RENATA MACHADO GARCIA DALPIAZ ECONOMIA FUNDAMENTOS DA ECONOMIA Estudamos aqui alguns conceitos vamos começar a falar de um e daremos sequencia, o custo de oportunidade, que resumidamente representa o forma básica de empregar os recursos de uma organização, por meio de uma melhor alternativa ou não, ou seja, ao se…

As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

RESENHA CRITICA DE ARTIGO “Conflitos Ambientais e instrumentos da política nacional de meio ambiente.” Há de se tratar do conflito de participação pública em colegiado verso participação governamental sob a égide de participação em instancias decisória e a mobilidade da sociedade civil de direitos, onde preconizam suas intenções em víeis de complexidade aditada pelas informações subsidiadas das necessidades convencionais de minorias que prevalecem de artifícios de cunho…

RESENHA CRITICA DE ARTIGO “ Conflitos Ambientais e instrumentos da política nacional de meio ambiente.” Há de se tratar do conflito de participação pública em colegiado verso participação governamental sob a égide de participação em instancias decisória e a mobilidade da sociedade civil de direitos, onde preconizam suas intenções em víeis de complexidade aditada pelas informações subsidiadas das necessidades convencionais de minorias que prevalecem de artifícios de cunho…

Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente. Comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo…

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE SUMÁRIO 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução 1.2- Política Nacional do Meio Ambiente 1.3- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente 1.4- Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente 1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA 2.1– Introdução 2.2- O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo 2.4-…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Aspectos gerais da pol?ca nacional do meio ambiente - coment?os sobre a Lei nº 6.938/81 Sumário: 1 Introdução. 2 Política Nacional do Meio Ambiente. 3 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente. 4 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. 5 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 8 Considerações Finais. 9 Referências. Resumo: Com a edição da…

formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização…