Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Curitiba, 24 de evereiro de 2014. Tema: Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Valor: 1,0 ponto Análise a lei 6938/81 e responda: 1) Quais os fundamentos, tripé, da LPNMA? Responsabilidade social, eficiência econômica e proteção ambiental. 2) Como se estrutura a lei? Princípio de visões. 3) Qual a abrangência da palavra “Vida” usada na lei? Abrange todas as formas de vida. 4) Os princípios da lei estão em conformidade com os princípios constitucionais estudados? Sim. ? 5) O que é SISNAMA e como está estruturado? É o Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado através da publicação da lei 6938/81, sua finalidade é estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Estrutura: Conselho, “Secretária”, Conama, Ibama, Seccional e o Local. 6) O que é e qual a principal função: a) IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, tem autonomia administrativa, encarregado de executar a Política Nacional para o Meio Ambiente, faz fiscalizações . b) CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente, estuda e propõe diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, sobre normas, critérios e padrões de controles ambientais. Procede através de resoluções. 7) Quais os instrumentos de proteção ambiental? I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II. O zoneamento ambiental; (regulamento) III

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política…

Edição nº 2 - janeiro/fevereiro/março de 2006 Reportagem de Capa 25 Anos - A lei que implantou nossa política ambiental atinge a maturidade Por Ana Maria Fiori, Graça Lara e Simone Silva Jardim Leandro Giatti Serra dos Órgãos - Petrópolis e Teresópolis - RJ - Brasil Luiz Cláudio Barbosa Nogueira Neto, o grande mentor da PNMA Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completa 25 anos no dia 31 de agosto de 2006, foi um marco…

sustentável na sua mais variada escala, conscientizando e adotando políticas de meio ambiente entre governos e cidadãos. Este documento é uma forma consensual dos resultados presididos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Podemos, então, recitar de maneira básica de que a agenda 21 tem por finalidade promover o desenvolvimento ambiental podendo melhorar a qualidade de vida do futuro, adotando iniciativas econômicas e sociais que nos leva a um plano estratégico e justo.…

do Direito Ambiental com relação a finalidade? R: O direito administrativo verificava, principalmente, a legalidade da atividade exercida pelo administrativo, o direito ambiental dava ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O…

cada vez mais notáveis; EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Recursos Naturais MEIO AMBIENTE Por meio de Normas, Princípios e outros; CONDUTA Configura um dos mais importantes instrumentos para intervir na problemática ambiental.. Instrumento de punição; De reparação de danos ambientais; Prevenção; Atividades de Educação Ambiental, de informação.. DÉC. 50/60 ÊNFASE RESPONSABILIDADE LEGISLAÇÃO Livre Produtividade Quase Inexistente Código Florestal 34…

Legislação Pertinente para o licenciamento Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1-…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE DESAFIO DE APRENDIZAGEM UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Curso Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Polo: Jacareí Turma 2º Semestre Alunos Adriana Aparecida Fernandes Figueiredo RA: 4184260580 Jussara Pires Antunes RA: 2041988981 Iraneide Marques de Oliveira RA: 4158250643 Lêda Andréia de Morais Lima RA: 4030174828 Lia Mara Marinho da Silva RA: 2097148698 Maria…

Faculdade Anhanguera Equipe Aluska dos Santos Ana Cristina Leticia Jeneffer Rivaldo Siqueira Tatiane Francisca Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Professor(a) tutor(a) e.a.d: Carlos Professor(a) tutor(a) presencial: Alessandra Ramos Polo: Valparaiso - GO Curso: Pedagogia Semestre: 2/2010 Resumo: Para obtermos um planejamento de saneamento básico é necessário visualizarmos a definição de saneamento que seria um conjunto de procedimentos adotados…

216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho…