Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

qualquer projeto desenvolvimentista interfere no meio ambiente, sendo que é o crescimento é necessário, devemos discutir maneiras de diminuir ao máximo os impactos ambientais negativos, e consequentemente os custos econômico-sociais. Dentre os instrumentos de proteção ambiental, merece atenção especial o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), a ser elaborado antes da implantação de qualquer atividade que possa vir a causar degradação do meio ambiente. A obrigatoriedade desses…

considerar os princípios que se constituem o alicerce do Direito Ambiental; sobre os quais teceremos breves comentários. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA Esse direito fundamental foi reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de 1972 (princípio 1) , reafirmado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (princípio 1) e pela Carta da Terra de 1997 (princípio 4) , conquistando…

Análise dos temas envolvendo desenvolvimento e degradação ambiental e discussão sobre gestão e política ambiental no Brasil Histórico No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivam ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal

no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela necessidade da preservação do meio ambiente para as gerações…

AMBIENTAL I.1. Conceitos Meio Ambiente: É o conjunto de interações de recursos naturais, artificiais e culturais, necessário ao desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Art. 3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências…

RESPOSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL A Responsabilidade socioambiental nada mais é que a responsabilidade que uma empresa tem com a sociedade, meio ambiente e também o cumprimento de suas obrigações legais e econômicas. O Conselho Mundial para o Desenvolvimento Sustentável definiu a responsabilidade socioambiental como um compromisso permanente na participação dos empresários em aderir uma postura ética no mercado, de forma que contribuem com o crescimento econômico para o seus clientes,…

Assembleia legislativa (legislação municipal) Legislação ambiental estadual são as câmaras municipais -medida provisória é uma lei que pode demorar por 10 anos até entrar em vigor alguma situação de emergência (urgência). Ela pode virar lei 90 dias ou ser prorrogada 6 meses. -Codigo Florestal – varias questões não estava regulamentadas entrou em vigor em 2012. / uma degradação muito maior que o antigo, não restringiu muito. Topos de morro – muito são as áreas de preservação. Direito:…

AMBIENTAIS DA EXPANÇÃO URBANA Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Saúde e Meio Ambiente, Planejamento Urbano Ambiental, Planejamento Agroflorestal e Meio Ambiente, Estatística e Meio Ambiente Profs. Willian, Thiago, Luciana e Kenia Santa Luz 2012 INTRODUÇÃO A…

PARTE1 Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 a)De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade. Qndo houver escassez de agua ela deve ser utilizada para consumo humano e para matar a sede de animais b)A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer

responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo praticado por qualquer pessoa ou por omissão voluntária decorrente de negligência. Esse dano, por seu turno, pode ser economicamente reparado ou ressarcido.…