Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos,…

SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA foi…

225): Dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; dever de tomar todas as providências e medidas indicadas nos incisos do parágrafo primeiro do art. 225 para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 3.1 Competência exclusiva da União (legislativa) Política geral do meio ambiente (Lei 6938/81) Elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do…

procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental, na esfera reparatória está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos. Quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente. …

natura e lixo, uma mancha de óleo de dois quilômetros no Rio Guaxindiba. O Rio Guaxindiba é um dos cinco grandes rios que deságuam na baía de Guanabara, ameaçando todo o ecossistema da APA de Guapimirim. 1. Analisando a Lei nº 6.938/81 identifique, pelo menos, dois artigos desta lei que estão associados ao caso em tela, justificando a sua escolha com fundamentos jurídicos de acordo com os princípios de Direito Ambiental. 2. Apresente também para seus colegas, resumidamente, um caso…

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Politica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo

Desenvolvimento e Meio Ambiente Mestrando em Desenvolvimento e Meio Ambiente - UFS Jonielton.dantas@gmail.com (79) 9966-8069 Análise de Impacto Ambiental Para agir sobre os impactos ambientais é necessário conhecêlos, daí a necessidade de estudá-los. Histórico • • • • • • ONU; FMI; BIRD (195 países) - 1945 NEPA (National Environmental Policy Act) – 1969 ONU – 1ª Conferência sobre Meio Ambiente -1972 UHE – Sobradinho/BA e Tucuruí/PA ONU – 2ª Conferência sobre o Meio Ambiente – 1992…

autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse publico e sem provocar distorções no comercio e nos investimentos internacionais”. O princípio possui menção expressa na legislação infra constitucional, no inciso VII do Art. 4º da Lei nº 6938/81, ao afigurar como objetivo…

discussões políticas, a partir daí, também para o Direito. De uma visão puramente antropocêntrica do direito nos últimos anos passou a uma visão mais abrangente que inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, dentre outros. A partir da conferencia de Estocolmo, 1972- o primeiro grande Congresso Internacional sobre o Meio Ambiente, quando nos deparamos com uma questão primordial, que seria de como conciliar dois pontos aparentemente incompatíveis que seria o…