Política nacional sobre drogas

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 Aprova a Política Nacional Sobre Drogas O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - CONAD, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 e 18 do Regimento Interno e em decorrência do processo que realinhou a Política Nacional Antidrogas até então vigente, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta resolução, tendo em vista deliberação do Conselho Nacional Antidrogas em reunião de 23 de maio de 2005. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ARMANDO FELIX POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS Brasília 2005 PRESSUPOSTOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS - Buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas. - Reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada. - Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas. - Buscar a conscientização do usuário e da sociedade em geral de que o uso de drogas ilícitas alimenta as atividades e organizações criminosas que têm, no narcotráfico, sua principal fonte de recursos financeiros. - Garantir o direito de receber tratamento…

O sambaGênero musical binário, que representa a própria identidade musical brasileira. De nítida influência africana, o samba nasceu nas casas de baianas que emigraram para o Rio de Janeiro no princípio do século. O primeiro samba gravado foi Pelo telefone, de autoria de Donga e Mauro de Almeida, em 1917. Inicialmente vinculado ao carnaval, com o passar do tempo o samba ganhou espaço próprio. A consolidação de seu estilo verifica-se no final dos anos 20, quando desponta a geração do…

POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS: INEFICIÊNCIA DIANTE DO GARANTISMO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Sydcley Batista de Oliveira, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e pós graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba. sydcleybol@hotmail.com Odaelson Antonio Clementino da Silva, Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um…

Política Nacional sobre Drogas e a rede de atenção – uma análise sob a ótica das Comunidades Terapêuticas Luiz Carlos Rossini Introdução O crescimento do consumo de drogas no Brasil e o agravamento de suas conseqüências sociais ao longo das últimas décadas têm obrigado o governo e a sociedade a buscarem alternativas para seu enfrentamento. A Política Nacional sobre Drogas é o resultado desse esforço, que ainda está longe do ideal. Alguns críticos da Política Nacional sobre…

Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas…

€... 1777 Palavras8 Páginas Drogas e emoções Artigos Drogas e emoções 1. Introdução O consumo abusivo de drogas ou a sua dependência é um fenómeno ancorado corporalmente ou, como Leshner afirmou, “uma doença do cérebro” (Leshner, 1997b). De facto, a extensa bibliografia publicada desde 1966 até ao presente tem vindo a conf... 1952 Palavras8 Páginas Política nacional sobre drogas e a rede de atenção – uma análise sob a ótica das comunidades terapêuticas Política Nacional sobre…

POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS Comissão de narcóticos (COM) com a finalidade da formulação das políticas visando fortalecer o sistema de controle repressão internacional às drogas. A ONU realiza em 1998 uma sessão especial de assistência geral (UNGASS) que estabeleceu metas para erradicação de cultivo de plantas utilizadas na fabricação de drogas ilícitas, cujo o prazo para alcance destas metas o ano de 2008. intitulado o mundo livre de drogas: nós podemos fazê-lo. O…

1998, o Brasil dá início à construção de uma política nacional específica sobre o tema da redução da demanda e da oferta de drogas. Depois da realização da XX Assembleia Geral Especial das Nações Unidas, onde foram discutidos os princípios diretivos para a redução da demanda de drogas, que as primeiras foram tomadas. O Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) foi transformado no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), diretamente…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE especialização em gestão social, politicas públicas, redes e defesa de direitos. Valdomiro Alves Da Silva Neto POLíTica nacional sobre drogas Itapuranga 2014 Valdomiro Alves Da Silva Neto POLíTICA nacional sobre drogas Monografia apresentado ao curso de Serviço Social, da UNOPAR – Universidade do Norte do Paraná, como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e…

saúde mental álcool e drogas versão On-line ISSN 1806-6976 SMAD, Rev. Eletrônica Saúde Mental Álcool Drog. (Ed. port.) v.3 n.1 Ribeirão Preto ago. 2007 ARTIGO ORIGINAL Embasamento político das concepções e práticas referentes às drogas no Brasil La base política de los conceptos y de las prácticas relacionados con la droga en Brasil Political foundations of the concepts and practices related to drugs in Brazil Jacqueline de Souza; Luciane Prado KantorskiII I Mestranda da…