Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

O EQUILÍBRIO DOS MEIOS, BIÓTICOS E FÍSICOS, BEM COMO DOS GRUPOS SOCIAIS QUE DEPENDEM DESSES RECURSOS. É UMA FORMA DE GERENCIAMENTO DO MEIO AMBIENTE, QUE ENVOLVE VALORES, PROCEDIMENTOS, MANUTENÇÃO, CONTROLE, MANEJO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À QUALIDADE DE VIDA E À SALUBRIDADE. ABRANGE, TAMBÉM, A FISCALIZAÇÃO E A NORMATIZAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, VISANDO A GARANTIA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E O EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE,…

país, traçando um paralelo com a legislação européia, em particular a diretiva 94/62; destaca, ainda, as principais leis brasileiras em vigor e avalia projetos de lei em tramitação no Congresso. Palavras-chave: embalagem, legislação, gerenciamento de resíduos sólidos. I. Introdução Primeiramente, define-se embalagem de uso industrial como a embalagem utilizada no ambiente industrial, para acondicionar e manter a integridade de componentes ou produtos semi-acabados envolvidos na…

vida da população urbana. Isso ocorre devido ao desconforto gerado pela quantidade de anúncios e a falta de harmonia entre eles, havendo um amontoado de propagandas que modificam as características das cidades. Desenvolvimento Meio ambiente Publicidade x Meio Ambiente A poluição visual é a forma de poluição que causa mais polêmica com relação a criação de medidas para coibi-la, pois é alvo de uma série de discussões que vez ou outra esbarram em conceitos estéticos relacionados ao…

1. Explique sobre Zoneamento Ecológico do Brasil (ZEE). O Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006), que tem como finalidade o Ordenamento Territorial para que através dele seja induzido o desenvolvimento econômico de forma planejada, compatível e sustentável com as potencialidades do patrimônio ambiental e sociocultural…

Legislação Ambiental PNMA - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues O QUE É GESTÃO AMBIENTAL? "O controle apropriado do meio ambiente físico, para propiciar o seu uso com o mínimo abuso, de modo a manter as comunidades biológicas, para o benefício continuado do homem" (Encyclopaedia Britannica, 1978).  HISTÓRICO  Por muito tempo no Brasil e em outros países a poluição era vista como indicativo de progresso 

juntamente associada ao desenvolvimento econômico e material, desse modo podemos impedir a agressão ao meio ambiente. Adotando recursos naturais de forma sensata, para que se conservem no futuro. É importante frisar que na perspectiva ambiental deste conceito, qualquer ação humana deve honrar o ciclo natural, o tempo de recomposição dos recursos, os limites que os regem e a conservação à integridade do ambiente. Acompanhando todos estes critérios, a humanidade pode assegurar o…

a alternativa correta: a) Os princípios da participação comunitária e da equidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações. b) Os princípios de direito ambiental no Brasil recebem da doutrina tratamento bastante homogêneo, sob enfoques quantitativo, qualitativo e terminológico. c) O princípio do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Como o próprio título deste trabalho já diz o foco do estudo está sobre a responsabilidade civil da pessoa jurídica que causa danos ao meio ambiente. Por ser um tema atual, diante da crescente preocupação com a questão ambiental, torna-se possível a análise do assunto por diversos ângulos. Uma vez que o direito é ferramenta de pacificação social, cabe a nós, seus operadores, dar uma resposta rápida e eficaz…

AMBIENTAL Dica n.º1. Nesta dica abordaremos o conceito de Meio Ambiente. Como sempre digo em sala de aula, antes de iniciarmos os estudos de fato e de direito sobre determinado ramo do Direito, necessário se faz analisarmos os principais assuntos e ramos do mesmo. Com o Direito Ambiental a coisa não é diferente, antes de estudarmos os principais assuntos desse ramo, mister que apresentemos o conceito de Meio Ambiente. Pois bem, o instituto Meio Ambiente pode ser conceituado de duas…

região canavieira. A Ação Civil Pública parece ser o instrumento processual mais adequado contra os efeitos cumulativos das queimadas e em defesa do direito constitucional de cada cidadão a um meio ambiente equilibrado. A partir da introdução do novo conceito de direito difuso da sociedade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a possibilidade de proposição de uma ação não se limita a exigência de violação de um direito individual. Dessa forma, defende-se a tese de que o…