RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO
AMBIENTAL

INTRODUÇÃO
Como o próprio título deste trabalho já diz o foco do estudo está sobre a responsabilidade civil da pessoa jurídica que causa danos ao meio ambiente.
Por ser um tema atual, diante da crescente preocupação com a questão ambiental, torna-se possível a análise do assunto por diversos ângulos.
Uma vez que o direito é ferramenta de pacificação social, cabe a nós, seus operadores, dar uma resposta rápida e eficaz á crescente degradação de nosso planeta, provocada, sobre tudo, por grandes empresas que visam apenas lucros, esquecendo-se do bem comum.
O escopo do estudo é Identificar os problemas ambientais existentes, relacionados às pessoas jurídicas, buscando soluções eficazes para o problema.
Apurar a responsabilidade civil decorrente dos atos ilegais praticados por indústrias poluidoras/infratoras, que com irresponsabilidade destroem nossa casa, isto é, o meio ambiente.
A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica de doutrinadores renomados e artigos periódicos. As pesquisas foram efetuadas, também, através de materiais disponíveis na internet, revistas e jornais.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Toda ação humana traz em si uma responsabilidade, porém, o que é responsabilidade? A palavra responsabilidade tem sua origem do latim respondere que significa que toda conduta do homem, positiva ou negativa, que trouxer danos à terceiro, deverá o agente causador do dano repará-lo.
A lei, ou melhor, dizer, a Constituição Federal resguarda em seu
Art.225 o meio ambiente sob 3 formas, administrativa, civil e penalmente.
De forma administrativa a lei aplica multas aos infratores com a finalidade de evitar que o meio ambiente sofra algum dano; na forma civil a legislação resguarda o meio ambiente através da Ação Civil Pública, contra os infratores, com escopo na reconstituição do dano causado, se houver possibilidades, ou, o ressarcimento em pecúnia dos danos irreparáveis;