Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81, a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual…

veículos. Esta diversidade de aplic’’ações gera uma grande quantidade de resíduos que causam um grande impacto ambiental. Por este motivo, a planta fabril tem como meta contribuir com o desenvolvimento sustentável, retirando estes resíduos do meio ambiente e reciclando-os. O resultado é um insumo, que retornará ao mercado na forma de grãos que servirão de base para novos produtos, conforme os padrões do exigidos para cada aplicação. A planta será instalada na cidade de Guarulhos devido…

corte de espécies nativas e reposição florestal”, em face de inúmeros casos em que há a necessidade da supressão ou descapoeiramento da vegetação de espécies nativas, por diferentes motivos, que vão desde a desobstrução de um canal assoreado em meio à mata, o corte para construção de uma cerca de divisa, a abertura de um acesso à propriedade ou a realização de um empreendimento. 4 2 TEMA A competência para a emissão e fiscalização do cumprimento de alvará de corte de…

ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições da vida. • Conceitos e Siglas:  Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, e biológica, que abriga, permite e rege ávida em todas as suas formas.  Recursos Ambientais: A atmosfera, as águas interiores, superficiais, e subterrâneos, mar territorial e etc.  Exploração sustentável: Explorar o meio ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos

normas e princípios editados, objetivando a manutenção de perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente.. Mais do que um novo ramo do direito, o direito ambiental representa hoje uma ruptura com o instrumental teórico e processual do passado, inclusive alterando o papel desempenhado pelos profissionais do direito. O Direito Ambiental ou também chamado Direito do Meio Ambiente, que até pouco tempo atrás era adjetivado de supérfluo, hoje desperta enorme…

ambiental. O direito ambiental não existe apenas para proteger e preservar o meio ambiental. Esta seria uma visão equivocada, diferente do que muitos pensam, não é objetivo das leis ambientais frearem o desenvolvimento sócio econômico. Pelo contrário, se frear o desenvolvimento sócio econômico, com certeza, estará gerando indiretamente uma maior agressão ao meio ambiente, pois atividades irregulares começarão a aparecer. A política ambiental brasileira é trabalhada em cima de dois…

da preocupação global no diz respeito a preservação do meio ambiente, tem elevado seu nível de comprometimento com essa nova visão de mundo.Com isso elas tiveram que se adaptar a normas que lhes dessem base para cumprirem com o novo modelo de gestão proposta. Essa iniciativa trouxe inúmeros benefícios, não somente para as empresas, mas para a sociedade de modo geral, agora não somente visando o lucro puramente, mas também preservando o meio pra que sempre possa haver o fim, o produto…

da Constituição Federal do Brasil • “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações”. Licenciamento Ambiental: O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse…

A POLUIÇÃO DAS AGUAS POR AGROTOXICOS Thais Seawright de Andrade 1 RESUMO Através da evolução da legislação brasileira sobre o tema que envolve o Meio Ambiente, busca-se a conservação dos recursos naturais que a população dispõe. Dentre os princípios básicos aqui presentes, o de maior relevância é o do desenvolvimento sustentável, sendo o pressuposto do aumento da poluição das águas através do uso excessivo de agrotóxicos. O trabalho discorre sobre a competência de cada ente…

ambiental História do direito do ambiente Meio ambiente do trabalho CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA Introdução Direito ambiental Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à protecção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois…