Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

fundamentos que segue: PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Pretende o Ministério Público Federal, o pagamento pelos bancos de indenização por danos à coletividade e mudanças substanciais na política de financiamento da atividade rural na Amazônia, entretanto, as instituições bancárias demandadas carecem de legítimo interesse para tal. Somente existe legitimidade passiva quando a pessoa processada é realmente a que causou o dano…

Licenciamento Ambiental: Constituição Federal, Lei 6938/81, Resolução CONAMA 01/86, Resolução CONAMA 237/97, Resolução SMA 42/94, Resolução CONSEMA 20/90, Decreto Estadual 8468/76 e suas atualizações. Procedimento pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam…

licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maior parte dos casos o órgão seccional (estadual). A criação de uma política nacional de proteção ao meio ambiente deu-se com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A…

INTRODUÇÃO - Definições e conceitos ECOLOGIA • Estudo das relações dos organismos ou grupos de organismos com o seu ambiente, ou a ciência das inter-relações que ligam organismos vivos ao seu ambiente; • Marca um conflito entre o desenvolvimento e a preservação dos recursos naturais; • Discussão antiga e atual. Preocupação que transcende a seara ambiental e recorre à política para defendê-la. IMPACTO AMBIENTAL • É quando ocorre à quebra da harmonia da utilização dos recursos…

Sociedade, Meio Ambiente e Cidadania Direito Ambiental Há diversas leis no Brasil de direito ambiental, e muitas destas são vistas de exemplos em todo o mundo. Mas o que acaba deixando a desejar e a sua implantação, pois todos deveriam estar sujeitos a estas, sem nenhuma diferenciação. As leis deveriam sair do ‘’papel’’ e se fazer valer, com maior fiscalização e controle. Uma frase dita com muita sabedoria foi ‘’ princípios e normas coercitivas reguladores atividades humanas…

SÓLIDOS 1- LIXO E RESIDUO SÓLIDO 2- URBANIZAÇÃO 3- NATUREZA JURÍDICA PNMA (LEI 6938 / 81) PNRS (DECRETO 70404/10 LEI 12.305.2010) 4- TIPOS DE TRATAMENTO ATERROS SANITÁRIOS COMPOSTAGEM INCINERAÇÃO 5- RECICLAGEM O lixo e o resíduo tende a ter o mesmo significado genericamente, é a mesma coisa, podemos falar que se constitui em uma substancia de não interação entre o meio e aqueles que habitam. O lixo fede, atraem insetos, roedores, baratas,…

potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. O Artigo nº 225 da Constituição…

O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público, em outras palavras, o Estado torna para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Então cada estado possui suas leis e regras para atuarem na defesa do Meio Ambiente. O direito ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. Alem disso tam´bem representa…

licenciamento e obrigatório em virtude de leia, toda atividade que utilize ou que possa trazer efeitos deletérios ao meio ambiente, precisa cumprir rigorosamente esta previsto em lei. Percebe-se que licenciamento constitui um importante instrumento de gestão do meio ambiente, pois, embora seja visto por alguns como um obstáculo ao desenvolvimento econômico, o controle que por meio dele é exercido sobre as atividades humanas que geram reflexos nas condições ambientais tem por escopo uma…

registros ambientais. O presente trabalho aborda as questões que envolvem a Política Nacional do Meio Ambiente como indutora do desenvolvimento sustentável, e sua condução pelo poder público no tocante a aplicação dos seus instrumentos e ferramentas de controle e planejamento ambientais. Pretende analisar o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, identificando o papel e importância de cada um na gestão…