Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

INTRODUÇÃO O Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a protecção não somente dos bens vistos de uma forma unitária, como se fosse micro bens isolados, tais como rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo, edificações (culturais), etc., mas como um macro bem, incorpóreo, que englobaria todos os micro bens em conjunto bem como as suas relações e interacções. Desenvolvimento Hoje, na mais moderna teoria,…

normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer. Na Lei n° 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro, foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. De acordo com LEUZINGER et alii[15], o Código Florestal vigente "confere alto grau de…

Leis Ambientais Brasileiras As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira Brasil possui várias leis de proteção ambiental Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a…

Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito…

Art. 225, CF – fala do direito ambiental (Patrimônio Nacional) Art. 5, CF – fala do direito a vida, por isso que o art. 225 está relacionado aos direitos fundamental logo, meio ambiente também é um direito fundamental, mesmo não expresso no art. 5º. Patrimônio Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações impostas pela legislação)

DESAFIO RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Diversos procedimentos diferentes são realizados pela Sabesp para realizar o tratamento do esgoto. Reator anaeróbio de fluxo ascendente: tratamento biológico anaeróbio, isto é, sem oxigênio. Microorganismo presentes num manto de lodo fazem a decomposição da matéria orgânica. O reator atua como um filtro passa por debaixo do reator e passa pela camada de lodo a eficiência desse processo atinge 65% a 75% e por isso me feito m

relevância do direito ambiental em nossa sociedade. E as diferentes visões da posição do homem frente ao meio ambiente, ressaltando as fundamentações trazidas pela Constituição Federal e a Lei nº 6938/81. UBERABA – MG 2014 CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO: OS PRIMEIROS PASSOS FRENTE AO PENSAMENTO AMBIENTAL A forma como o homem vem usando os recursos naturais e os estragos trazidos ao ambiente, tanto pela extração como pela utilização desses recursos, são motivos de…

CIÊNCIAS DO AMBIENTE – OBJETIVO: . Abertura ao interesse dos alunos de Engenharia Civil ao seu próprio ambiente eventual e imediato, e as suas responsabilidades perante o meio ambiente e a sociedade, importante na formação de atividades, capacidades intelectuais e práticas e na percepção ambiental não apenas informativa, com isso colaborando na manutenção da qualidade do ambiente necessário para sustentar a vida humana atual e futura. DEFINIÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Milaré, 2009) “O…

Impactos Ambientais UFCG/UAEC/LABORATÓRIO DE HIDRÁULICA CIÊNCIAS DO AMBIENTE PROFESSORA - MÁRCIA RIBEIRO PAULO DA COSTA MEDEIROS Doutorando em Recursos Naturais INTRODUÇÃO CONSUMO/DEMANDAS MAU USO QUANTIDADE E QUALIDADE DOS RECURSOS NATURAIS POPULAÇÃO INDÚSTRIA DEGRADAÇÃO AGRICULTURA HISTÓRICO Antes  projetos c/ aspectos: tecnológicos e de custobenefício Relevância  aspectos cullturais e sociais EUA  legislação ambiental  Estudo de Impacto Ambiental

ZONEAMENTO AMBIENTAL É um instrumento de planejamento,normalmente preventivo, que possibilita a ocupação e uso do espaço de maneira a conduzir ao desenvolvimento sustentável e à preservação do meio ambiente. Objetiva disciplinar de que forma será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, tendo em vista sempre, como já frisado, a manutenção da vida com qualidade às presentes e futuras gerações" (Fiorillo).