Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

Elaboração de Laudos A jurisdição é o poder que o Estado detém de aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. SISTEMA JUDICIÁRIO O artº 5º da Constituição estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Por isso . . . O conhecimento da estrutura, o funcionamento, as competências dos respectivos órgãos que compõem…

Economia x Meio ambiente. Desenvolvimentismo x Preservacionismo Ambiental. Intervenção estatal ambiental: licenciamento e compensação p.ex. tipos de intervenção estatal: normativa, repressiva, tributária, regulatória e exploração direta da atividade econômica. - quando intervém, proibindo algo (produção com amianto Lei SP 12684/2007) - quando monopoliza uma aitivdade (petroleo, correios). Cabe concessão, permissão ou autorização. (Telecomunicações, energia elétrica, transporte…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS POLÍTICAS ESTRUTURANTES Anápolis-GO Setembro/2011 POLÍTICAS ESTRUTURANTES Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Biológicas como requisito para obtenção de nota da disciplina de Educação Ambiental com a supervisão do Anápolis-GO Setembro/2011 SUMÁRIO POLÍTICAS ESTRUTURANTES 04 CONCLUSÃO 07 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 08 ANEXOS 09

naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deve ser sempre feito em um único nível de competência.No…

E NORMA LEI LEI é a NORMA editada pelo PODER LEGISLATIVO (ART 44 CF), exercido pelo CONGRESSO NACIONAL. DIREITO brota de circunstâncias políticas, históricas, geográficas, econômicas, axiológicas, sociais, que se completam por um ato volitivo do PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO ou até do PODER NEGOCIAL entre as pessoas. PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 CF) – conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas pelos quais há de passar o PROJETO DE LEI até sua transformação em…

CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE É praticamente unânime a doutrina brasileira de direito ambiental ao afirmar que a expressão meio ambiente, por ser redundante, não é a mais adequada, posto que 'meio' e 'ambiente' são sinônimos. Com efeito, segundo o Dicionário Aurélio meio significa "lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente", ao passo que ambiente é "aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas". Por isso se utiliza em Portugal e na

DE MENDONÇA NETO ELIDA FERNADA VILAGELIN BELEZA NATALHIA FERREIRA DOS SANTOS túlio gomes dos santos meio ambiente e o Cerrado Gurupi-To 2014 DURVAL FLORENCIO DE MENDONÇA NETO ELIDA FERNADA VILAGELIN BELEZA NATALHIA FERREIRA DOS SANTOS túlio gomes dos santos meio ambiente e o Cerrado Trabalho de Gestão Ambiental apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito…

21/08/13 Direito Ambiental Lei 6.938/81 – Politica Nacional do Meio Ambiente – É conscientização das pessoas perante o meio ambiente. Art. 3º conceito de meio ambiente: É o conjunto de condições, leis e influências e interações em ordem física, química, e biológica, que permite a briga e rege a vida em todas as suas formas. Segundo a ONU meio ambiente e o conjunto de componentes, físicos, químicos, biológicos e sociais capaz de causar efeitos direitos e indiretos, em um prazo…

como critério de avaliação da disciplina Trabalho de Curso 1, sob a orientação do professor Me. Eduardo Baldoino Rondonópolis 2012\2 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 MEIO AMBIENTE 5 2.1.1 Impacto ambiental 6 2.1.2 Degradação ambiental 6 2.1.3 Recuperação ambiental 7 2.1.4 Preservação ambiental 7 2.1.5 Conservação ambiental 8 2.1.6 Prevenção/Proteção ambiental 8 2.2 GESTÃO AMBIENTAL 8 2.3 ATIVO AMBIENTAL 10…

Meio Ambiente O que é Meio Ambiente: Meio ambiente envolve todas as coisas vivas e nãovivas que ocorrem na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. O meio ambiente pode ter diversos conceitos, que são identificados por seus componentes. Sustentabilidade A sustentabilidade ambiental e ecológica é a manutenção do meio ambiente do planeta Terra, é manter a qualidade de vida, manter o meio ambiente em harmonia com as pessoas. É…