Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

prévio de impacto ambiental; Crimes Ambientais; Tutela do meio ambiente do trabalho; Urbanismo e meio ambiente; Áreas protegidas; Unidades de Conservação; Patrimônio Cultural Brasileira. Licenciamento Ambiental É o complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo, o qual objetiva a concessão de licença ambiental. - Licença Ambiental; -Licença Administrativa; Licença é espécie de ato administrativo (permitir algo). Lei 140/2011: Licenciamento ambiental é o…

ambiental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa, o licenciamento ambiental é obrigatório em todo o território nacional de acordo com lei federal 6938/81, desde então as empresas que não obtiverem a licença ambiental estarão sujeitas as punições previstas por essa lei. 2.2 ORGÃOS AMBIENTAIS E LICENCIAMENTO Quanto à competência para licenciar, esta é comum entre…

A situação do Poder Público na defesa do meio ambiente, verificando-se quais as diretrizes nacionais tomadas, servirão para que sejam cumpridas as normas da Política Nacional do Meio Ambiente em acordo com os ditamos da Lei 6938/81, no que foi reconhecida pela Constituição Brasileira de 1988; Pelo que nos sentimos habilitados a expor as providências a serem tomadas num hotel que não cumpre as exigências normativas de saneamento para evitar a liberação de detritos do esgoto que…

AS APLICAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE QUANTO AO PLANEJAMENTO AMBIENTAL A Constituição Brasileira deixa claro que “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para a sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações.”(Art. 225). A lei de política nacional do meio ambiente é recente, mas desde o descobrimento o Brasil…

ações relacionadas à proteção do meio ambiente, dos quais realizam procedimentos baseados nas leis ambientais necessários para obtenção de licenças ambientais e o licenciamento ambiental, minimizando os impactos ambientais. O método utilizado para realização deste trabalho foi à revisão da literatura atualizada de artigos científicos. Dessa forma, através da pesquisa percebemos a existem diversas leis ambientais, das quais todas buscam a proteção do meio ambiente, porém é necessário…

Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo ser estas consideradas de efetiva ou potencialmente poluidoras, de modo que, possam causar degradação ao meio ambiente, e, através dele tenta-se…

1. O Planejamento dos Desenvolvimentos Voltado Para a Sustentabilidade. Acompanhamos no dia-a-dia o quanto o ser humano está destruindo o meio ambiente. O crescimento das cidades, as indústrias e os veículos estão causando transtornos para o ar, o solo e as águas. O desenvolvimento é necessário, porém, o ser humano precisa respeitar o meio ambiente, pois dependemos dele para sobreviver neste planeta. É importante que haja a viabilidade econômica nas ações voltadas para a produção de bens e

clientes, consumidores e ao meio ambiente. Descreva esses benefícios e apresente exemplos também de situações em que foi possível às empresas através do planejamento avaliar as implicações futuras de decisões presentes. Faça um relatório contendo no máximo 30 linhas, e indique a fonte consultada. (3,5 pontos) 2) No Brasil, existem diversos mecanismos legais que contribuem para a preservação ambiental. Fazem parte da legislação ambiental brasileira, muitos decretos, leis e regulamentos…

FORMAÇÃO DO CAMPO AMBIENTAL Os meios de produção nunca foram pensados considerando a natureza para além de meio de obtenção de insumo e produto. As formas históricas de interpretação da realidade (mito, magia, religião, arte, filosofia), sempre entenderam o domínio do homem sobre a natureza como objetivo e necessidade das civilizações. O mundo contemporâneo, consolidado há dois séculos no auge da Revolução Industrial, fez emergir um modo de produção que possui leis específicas desse…

em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo. Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e…