Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

criação da Lei nº 6938/81, o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Meio Ambiente, de forma que será desenvolvida por órgãos federais. Antes era regido pela Lei do Estado. A partir disso começou a desenvolver de forma conjunta uma integração e harmonização dessas políticas sendo guiado pela lei estabelecida pela União. Foi criado um sistema administrativo de políticas publicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação chamado Sistema Nacional do Meio Ambiente.…

Cuiabá-MT 2009 1 INTRODUÇÃO Com o advento do estado novo, implantado por Getúlio Vargas, deu-se início a política de ocupação dos espaços vazios, visando o desenvolvimento das regiões centro-oeste e amazônica. A partir da década de 70, no período do regime militar, intensificou-se essa proposta de expansão para o oeste, quando foi criado o plano de integração nacional, juntamente com diversos outros programas governamentais com o mesmo objetivo. Nesse período, através de…

desafios. Em um primeiro momento, serão os princípios fundamentais da política de saneamento básico, o instrumento do planejamento, bem como a necessária articulação prevista na lei, entre essa política com as políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente e saúde. Nesse sentido, é fundamental compreender que o saneamento ambiental envolve a atuação de múltiplos atores sociais e interesses, bem como diversas políticas públicas. Do poder público – Já que de acordo com o artigo…

DIREITO AMBIENTAL – Kelle *Lei 6938/81 – Lei de Política Nacional do meio ambiente Definição restrita, limitada aos elementos naturais do meio ambiente, que também engloba elementos culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais

tratados internacionais, disposição constitucional (CF, art.225 e §§) e detecção de problemas e dificuldades mundiais, regionais e locais, formulam-se normas, conceitos e princípios em que se assentam o Direito Ambiental e Políticas Públicas ao meio ambiente. O meio ambiente é erigido a direito público coletivo e difuso, juridicamente destinado a pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que, potencialmente, pode incluir todos os participantes da comunidade geral de…

administrado, em casos concretos, o exercício ou a aquisição de um direito, em outras circunstâncias, sem tal pronunciamento, proibido"(1). No que toca ao conceito do licenciamento, ter-se-ia ato administrativo vinculado aos termos específicos da Lei, donde, se existentes todos os pré-requisitos exigidos, torna-se obrigatória a concessão da mesma pela autoridade, perfaz direito da parte se encontrados os requisitos autorizadores. A suspensão ou extinção da dita licença…

Compreender melhor os órgãos que protegem o nosso Meio Ambiente também faz parte de uma política de proteção que deve ser despertada em cada indivíduo. A Constituição Federal de 1988 ressalta o papel do cidadão frente a degradação ambiental: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Morato Fonte: www.mundoverde.com.br Desenvolvimento Sustentável: Conceito Desenvolvimento social e econômico centralizado tanto nas pessoas quanto na conservação do meio ambiente Principal abordagem: proteger a estrutura física e biológica do planeta de ações antrópicas que, cumulativamente, acabem minando tanto o ambiente quanto o próprio desenvolvimento Fonte: www.meioambiente.culturamix.com Desenvolvimento Sustentável: Princípios Uso racional dos recursos naturais…

Políticas Ambientais, Direito e Legislação Licenciamento ambiental: é um instrumento da PNMA – instituído na lei 6938/81 – Art 9º, inciso IV – os procedimentos estão previstos na resolução do CONAMA 237/97. Objetivo é compatibilizar as atividades humanas de crescimento econômico com a proteção do meio ambiente (Princípio do Desenvolvimento Sustentável). Exigido para todas as ações, projetos ou obras que utilizam recursos naturais ou provoquem impactos ambientais ou poluição. Etapas…

05.10.2012 IBAMA – Lei nº 7735/89 É uma autarquia federal. Toda autarquia é vinculada a um ente federativo, e a um Ministério, que nesse caso é o do Meio Ambiente. Atribuições do IBAMA (art.2º) -exercer o poder de polícia ambiental – o poder de polícia pode restringir direitos e garantias individuais em prol do público. Tendo que haver a necessidade da restrição daqueles direitos. E tem que estar atrelado a fatos e requisitos de direito, por ser vinculado, e não discricionário. O…