Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

Apostila de Direito Ambiental Profa. Simone Carneiro I) CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. …

mais do que simples políticas nacionais para tutelar o entorno, torna-se cada vez mais premente que se estabeleça uma verdadeira política mundial/global de proteção e preservação do meio ambiente. Tais políticas devem acompanhar o caráter onipresente da “natureza” e estabelecer regras menos preocupadas com a soberania nacional e mais vinculadas a uma cooperação internacional. CF/1988 (art. 4, IX, CF); A Lei 9.605/98 - (dispõe sobre sanções penais e administrativas lesivas ao meio…

triagem – identificando a localização das frentes de lavra e de seu nível de aproveitamento. Produtos da Extração: O ferro e seus derivados estão entre os produtos mais importantes no que se diz respeito a exportação, representam quase 10% do total nacional. Os destinos mais comuns são EUA, Japão e Europa. No Brasil os locais mais importantes de exploração são Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, Serra das Carajás, no Pará e Maciço do Urucum, no Mato Grosso. Somos um dos principais…

história do instituto). Deve-se estabelecer uma relação com as normas constitucionais e infraconstitucionais. Princípios Gerais do Direito Ambiental São inúmeros. Destacamos os seguintes: princípio do dever de todos os Estados de proteger o ambiente; princípio da obrigatoriedade de informações e da consulta prévia; princípio da precaução; princípio do aproveitamento equitativo, ótimo e razoável dos recursos naturais; princípio do poluidor-pagador, princípio da igualdade,…

ambiental, mas não esgotam o rol de princípios inerentes ao mencionado ramo de direito. a) Princípio do direito humano fundamental (P. do ambiente ecologicamente equilibrado): Idéia de direitos que devem ser protegidos inclusive contra o próprio estado; Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da lei 6938/81). - Decorre do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos…

serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. Elas tem como objetivo , proteger o meio ambiente, proteger a sociedade, estabelecer padrões e procedimentos, viabilizar a reparação do dano ambiental e atender às exigências da globalização. Como podemos ver no exemplo da Constituição Federal – Art. 225: Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Tem como a principal finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios, bem como, as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

fundamental importância para a proteção do meio ambiente. Este trabalho abrange o conceito de meio ambiente, as divisões de meio ambiente tendo em vista a nova realidade constitucional. Discorre sobre a evolução histórica da proteção ambiental no Brasil, especificamente no período colonial, imperial e republicano. Ainda fala sobre o direito ambiental na constitucional de 1988, sendo esta a primeira Constituição a abordar de forma direta o tema “meio ambiente”. Discorre também sobre…

desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do Poder de Polícia --- ato da Administração Pública --- entenda-se ato do Poder Executivo. 3. (...) (STF. ADI 1505-ES. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento em 24/11/2004) Infrações Ambientais e sanções administrativas INFRAÇÃO AMBIENTAL: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9605/98). A tutela…