Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

presente ao que diz respeito à Educação Ambiental, - LEI 6938/81 E O DECRETO 99.274/90 A preocupação com os processos educativos no trato das questões ambientais data desde a aprovação da Lei Nacional de Meio Ambiente (PNMA), que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”. - O Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente estabelece no Art. 1º inciso VII,…

sustentável, novas formas de produção ambientalmente corretas, além, naturalmente, dos novos desafios pedagógicos de aglutinar todos estes questionamentos num processo contínuo e continuado de ensino e de mudanças qualitativas de atitude frente ao meio ambiente e à comunidade. Tudo isto nos dá mostra do quanto temos para construir, questionar, inserir e valorar, no que diz respeito à relação sociedade natureza. II – Conhecer e saber usar adequadamente os instrumentos legais é de…

e o meio ambiente, onde se acentua o desequilíbrio ecológico, que é preocupação paradoxal também ,pois está em risco o desaparecimento da vida ambiente e da vida humana. A conscientização da desordem ecológica talvez produza a cooperação entre as nações, visando adoção de políticas efetivas para o desenvolvimento sustentável com duplicidade de tutela onde busca o equilíbrio ambiental aliado com a sadia qualidade de vida, que tem como pilar a dignidade da pessoa humana e o direito ao…

proteção ao meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) destina-se a analisar, prévia e sistematicamente, os efeitos danosos que possam resultar da implantação, ampliação ou funcionamento de atividades com potencial de causar significativa degradação ambiental e, caso seja necessário, propor medidas mitigadoras para adequá-las aos pressupostos de proteção ambiental. Originário direito norte-americano, o Estudo de Impacto Ambiental ingressou no ordenamento jurídico brasileiro pela…

resultante de ato lícito ou de fato jurídico, como alguém que age licitamente e, mesmo assim, deve indenizar o prejuízo decorrente de sua ação. Neste caso, a lei deve dizer, expressamente, que o indenizador deve indenizar independentemente de culpa, como nos danos ambientais (art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código do Consumidor. Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva impura existe quando alguém indeniza,…

Poluição Veicular – PCPV é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6938/81), que em seu artigo 9º. dispõe sobre os padrões de qualidade ambiental. Este plano baseia-se num conjunto de ações de gestão com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para a redução não só da poluição atmosférica, mas também dos ruídos gerados pela frota de veículos em circulação. Para atingir este objetivo foi determinado aos Estados, através da Lei n. 10.203/2001 e da Resolução…

CONCEITO A L.P.N.M.A. (LEI 6.938-81) TEM POR OBJETIVO A PRESERVAÇÃO, A MELHORIA E RECUPERAÇAO DA QUALIDADE AMBIENTAL PARA ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO, OS INTERESSES DA SEGURANÇA NACIONAL E A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCIPIOS E OBJETIVOS O ART.2 LPNMA ESTABELECE SEUS PRINCIPIOS E O ART. 4 SEUS OBJETIVOS. EX> PRINC. EDUCAÇÃO AMB. EM TODOS NIVEIS DE ENSINO. EX> OBJET. DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. IMPLANTAÇÃO COM O…

etc.); •Dimensão institucional: Pessoas ou entidades que tomarão a iniciativa de cuidar da gestão ambiental Gestão Ambiental: Composição Sistêmica (Seiffert, 2006 adaptado)  ordenação das atividades econômicas;  menor impacto possível sobre o meio;  escolha das melhores técnicas  cumprimento da legislação;  alocação correta de recursos humanos, naturais e financeiros;  caráter multi e interdisciplinar (profissionais de diversos campos atuam devidamente habilitados); …

Constituição da República. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, na dicção do art. 225, caput da CRFB e titularizado pelas presentes e futuras gerações. É comum em concursos públicos, que se questione sobre a possibilidade de as futuras gerações serem sujeitas de direitos e obrigações. Como vimos, é correta esta colocação, no que toca aos bens ambientais, em razão da aplicação do art. 225, caput da CRFB. 2. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente A Lei nº 6.938/81,…

ao meio ambiente) b) Proteção ambiental/preservação do meio ambiente c) Equidade social Ex: indústria siderúrgica, para seus fornos precisa usar madeira, se ela faz tudo legalizado mas usa trabalho escravo = não há desenvolvimento sustentável. A base constitucional deste principio são os arts 170 (II, III e VI – ordem econômica e financeira: propriedade privada (ligada ao crescimento econômico), a função social da propriedade [ligada a proteção ambiental e a equidade social], a defesa do…