Inspeção veicular

O Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6938/81), que em seu artigo 9º. dispõe sobre os padrões de qualidade ambiental.

Este plano baseia-se num conjunto de ações de gestão com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para a redução não só da poluição atmosférica, mas também dos ruídos gerados pela frota de veículos em circulação.

Para atingir este objetivo foi determinado aos Estados, através da Lei n. 10.203/2001 e da Resolução CONAMA n. 418/2009, que promovessem um inventário das emissões destes veículos, bem como o estabelecimento de meios para o controle da emissão de poluentes e ruídos através do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M, quando este se fizer necessário. Esta Resolução CONAMA lançou a sexta fase do PROCONVE, que estabelece limites máximos de emissão de poluentes, provenientes de veículos automotores, sendo que o nível máximo de monóxido de carbono por quilômetro rodado não poderá passar de 1,3 gramas, em consonância com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares – PROMOT - Resolução CONAMA n° 297/2002 que estabeleceu os limites de emissão para gases poluentes provenientes de motocicletas novas, e impôs exigências quanto à durabilidade de emissões, controle da qualidade da produção, critérios para a implantação de programas de inspeção e manutenção periódica e fiscalização em campo.

A preocupação com a poluição sonora foi demonstrada através da implantação do Programa de Controle da Poluição Sonora emitidas por veículos automotores - Resolução CONAMA n° 1/93, com intuído de diminuir a poluição sonora principalmente nos grandes centros urbanos, pois ruído em excesso causa prejuízo à saúde física e mental e afeta particularmente a audição.

O objetivo do Plano de Controle é reduzir a emissão de gases tóxicos, aos limites permitidos nas normativas federais e pela OMS, que causam danos ao meio ambiente e à