Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

contratação de serviços de transporte, tratamento e disposição final de resíduos deve ser precedida de uma análise criteriosa da capacidade financeira do prestador de serviço frente ao potencial de dano que sua atividade oferece. A lei 6938/81 Política Nacional de Meio Ambiente define em seu artigo 3º - inciso IV, como poluidor “toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental”; ou…

possuem o direito constitucional de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo o princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, qualquer atividade ambiental precisa passar pela análise do Estado. Com relação à situação fática dada, o loteamento feito não passou pela aprovação do município, já que é o executivo municipal o competente para regular o uso, a ocupação e a expansão dos meios urbanos. Sendo assim esse loteamento foi contra a política de desenvolvimento…

EXEMPLOS DE LEIS NAS VISÕES AMBIENTAIS BIOCÊNTRICA E ANTROPOCÊNTRICA Primeiramente cabe a nós conceituarmos os dois posicionamentos de crio filosófico sobre as visões ambientais em questão. Visão Ambiental Antropocêntrica De acordo com o ambientalista Édis Milaré diz-se antropocêntrico, aquilo relativo aos humanos como a caraterística central do mundo, interpretando as questões ambientais e dos recursos unicamente em termos de valores e padrões humanos. Dessa forma, os direitos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA ENGENHARIA CIVIL CIÊNCIAS DO AMBIENTE POLUIÇÃO VISUAL 1 INTRODUÇÃO A poluição visual é conceituada como a exposição dos sentindo visuais da população a um demanda de atenção que prejudique a visão e a sensibilidade, influenciando o raciocínio e impondo uma hegemonia física do ato de olhar sobre a necessidade psicologia de refletir. 2 EXCESSOS DE ELEMENTOS LIGADOS A COMUNICAÇÃO VISUAL Essas exposições visuais são decorrentes…

..............................................09 REFERÊNCIAS...........................................................................................10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discutir as políticas do meio ambiente e seus avanços e desafios com relação aos momentos históricos e a problemática que envolve este assunto. As mudanças climáticas as quais nosso planeta vem enfrentando, a escassez de água e uso abundante da mesma, e os seus…

Portfólio N° 01 O Meio Ambiente na Constituição Brasileira Respostas: 1. O que diz o art. 225, da CF/88 no papel de principal norteador do meio ambiente? R: O art. 225, da CF/88 dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2.O que diz o art. 22 da Constituição…

culminou com a implantação do sistema de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). HISTÓRICO Através do PL-91-190: “National Environmental Policy Act” (NEPA) Ato Nacional de Política Ambiental de 1969, que começou a vigorar em 01 de janeiro de 1970. Esse sistema nasceu, portanto, para monitorar os conflitos que surgiram entre manter um ambiente saudável e o tipo de desenvolvimento. Nasceu da consciência de que era melhor prevenir os impactos possíveis que seriam induzidos por um…

Mundial da ONU sobre meio-ambiente humano (1972) Produziu a Declaração de Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos, segundo os quais depois de explorar os recursos naturais, estaria no momento de parar) e outra desenvolvimentista (países em desenvolvimento). A Declaração de Estocolmo inseriu o meio ambiente no rol…

Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao meio ambiente, em conformidade com a Lei 4.717/65. II- DOS FATOS O autor é proprietário de uma fazenda no município de Águas turvas e o abastecimento de água da propriedade e a irrigação da plantação da mesma é realizada através do rio água limpa, assim como nas demais

poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no país de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. A normatização brasileira sobre…