Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

Direito Ambiental Princípios Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio: Este princípio busca garantir a utilização continuidade dos recursos naturais, que apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção, para que também possam ser dispostos pelas futuras gerações. Princípio equitativo ao M.A Todos tem direito de acesso ao M.a, mas as vezes é necessário restringir algo para garantir seu acesso as gerações futuras. Princípio do Usuário pagador (interligado as formas

em 1997 foi criada a Lei das Águas para assegurar a disponibilidade do recurso no país. 2. Objetivos do trabalho: Este trabalho visa estudar as principais técnicas de controle da poluição das águas, seja ela oriunda de esgotos, erosão, agrotóxicos ou lixo. 3. Legislação brasileira 3.1. Constituição Federal A Constituição da República em meio à defesa dos raros valores individuais e sociais estabelecidos em seu texto, também o fez em relação ao Meio Ambiente. O art.…

Ambiente/Sustentabilidade Leis e normativas 2013 Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) - tornou obrigatório o…

não existência de uma preocupação com o meio ambiente. Durante anos o Brasil teve seus recursos naturais explorados, por países que aqui estabeleceram suas colônias. Esses países só tinham em mente o lucro, a preocupação com o meio ambiente, quando existia, não era pensando diretamente no bem do meio e sim na possível falta de recursos naturais que geravam o lucro. O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira e a lei nº 601/1850 discriminou a…

482 - km 3 - Bairro Gigante – Conselheiro Lafaiete – MG – Brasil Palavra chave: Modelos hidrológicos, água, APP’s, ciclo hidrológico. RESUMO O entendimento do ciclo hidrológico é extremamente necessário antes de se pensar em modificar um ambiente. É preciso um estudo que mostre o comportamento do solo no espaço escolhido. Tal estudo é dificultado pela quantidade de variáveis disponíveis e pelo comportamento irregular da natureza, mesmo assim é possível realiza-lo, sendo este…

gestão ambiental estabelecido pela lei federal nº 6938, de 31/08/81, também conhecida como lei da Política Nacional do Meio ambiente. Neste processo são avaliados impactos causados pelo empreendimento tais como: capacidade de gerar líquidos poluentes (despejo e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e potencial de risco (explosões e incêndios). Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os órgãos estaduais de meio ambiente, e no âmbito…

questionário; Entrevista REGULAMENTAÇÕES CONAMA 313 – Introduz o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais Lei 4191/03 – Política Estadual de Resíduos Sólidos FEEMA DZ -1310 –Estabelece metodologia do Sistema de Manifesto de resíduo Lei 6938/81- Política Nacional de Meio Ambiente Lei 9605/98 – Crimes ambientais ABNT – NBR 1004 – Gerenciamento de resíduos sólidos Lei Municipal 027 01 – Lei orgânica municipal Lei Estadual 4517 01- Dispõe sobre regime simplificado …

preservação do meio ambiente, em especial, na garantia de preservação nas regiões brasileiras e conhecer as etapas determinadas pelos órgãos responsáveis para o cumprimento das normas em qualquer atividade que sejam julgadas nocivas ao meio ambiente, garantindo assim a devida proteção ao meio sustentável, com relação ao solo, às águas e à Biota. A legislação brasileira tem sido bastante atuante no que diz respeito à questão ambiental, mesmo assim, alguns dos grandes empreendimentos tem…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO COMO SINÔNIMO DE SEGURANÇA E DIGNIDADE AO TRABALHADOR. Antônio João dos Santos Júnior 1 Euclides de Lima Júnior 2 Luís Fernando Provenzano de Souza 3 RESUMO A divisão didática do meio ambiente em aspectos que o compõem, tem como objeto maior tutear a vida saudável de modo que ao se estabelecer uma classificação em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho ficará mais fácil a identificação da atividade…

sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.  O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.  Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabeleceu um sistema de divisão das atribuições nas atividades de licenciamento entre as esferas federativas, buscando evitar a duplicidade de procedimentos.