ciencias do ambiente
Lei 4771/67
Reserva Legal: são as áreas nas propriedades rurais, independente do tamanho. Dentro dessa propriedade é estipulado um espaço para vegetação nativa, e deve ser registrado em cartório. O percentual da área será de acordo com a localização, na região da amazônia.
Lei 6938-81
Servidão florestal: são as áreas dentro das propriedades, não obrigatórias, que o proprietario destinou a preservação de resursos florestais e está previsto na política nacional de meio ambiente.
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O termo reflorestamento tem sido utilizado para todo o tipo de implantação de florestas, porém não é correto falar em reflorestamento em uma área que nunca foi coberta por floresta.O reflorestamento é um ato de consciência ambiental que deve ser realizado com muita cautela, pois os resultados das intervenções nao é bem como o esperado.
Reflorestar significa: Replantar em um lugar onde houve devastação uma mata diferente da mata nativa da região.
Tem seu lado positivo: O solo nunca fica sem nutrientes. E tem seu lado negativo: Aquela região fica sem sua mata nativa. Mas o melhor é a Regeneração, que é plantar em um lugar onde a mata foi desmatada, a mesma mata que foi devastada.
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LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste
Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil).
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