Poderá Esta Medida Ser Julgada Antes Do Trânsito Em Julgado Do Processo Principal Justifique A Sua Resposta

normas abaixo estabelecidas: 1. DAS VAGAS 1.1. O Concurso destina-se ao preenchimento de todas as vagas ora existentes para os cargos de Juiz Substituto, em número de 28 (vinte e oito), e as que existirem quando da homologação do Concurso. 1.2. Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do Concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas e a necessidade do serviço. 2. DA COMISSÃO DE CONCURSO 2.1. A Comissão de Concurso…

possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não…

temas para iniciação de estudo. Quem exerce determinada profissão deve-se comportar adequadamente, respeitando certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa o dever de indenizar. A presunção a ser seguida é que qualquer pessoa que exerça uma profissão deve conhecer os meandros necessários para fazê-lo bem feito. Frisa o “Augusto Roberto Sobrinho” que profissões como a de médicos, engenheiros, advogados, estiveram a mercê de serem…

INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal: a) Extradição; b) Transmissão de processos penais; c) Execução de sentenças penais; d) Transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade; e) Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente; f) Auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2 - O disposto no número…

alto padrão de comportamento ético, que se refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido. Art. 11. O decoro da classe refere-se aos valores moral e social da Polícia Militar e à sua imagem ante a sociedade, representando o conceito social dos policiais militares. Seção III Dos Deveres Policiais Militares Art. 12. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo…

comum no domicílio conjugal, etc... São direitos que se estabelecem, se regulamentam, no direito de família que não tem qualquer conteúdo patrimonial. Compõe-se também o direito de família de direitos patrimoniais. Esses direitos patrimoniais podem ser: a) Direitos Reais: 1) Encontramos no usufruto legal que tem os pais sobre os bens dos filhos menores (art. 389 CC/16), em razão do exercício do pátrio poder, da titularidade do pátrio poder. 2) O usufruto que tem o cônjuge em razão…

além de proporcionar-lhes um material sempre atualizado. Como material de apoio, imprescindível para as aulas e para seus estudos, vocês necessitarão ter em mãos o EAOAB e o CED. Segue uma dica: ainda encontramos muitas questões que trazem como resposta a própria lei seca; logo, vale a pena reservar uns 30 minutos da sua vida para proceder a uma leitura atenta do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética. Por derradeiro, é importante salientar que para obter sua inscrição na…

uniformes. Não há litispendência, quem julgar primeiro .... Homologar decisão estrangeira - decisão do tribunal deve passar por este processo para ter valor coativo. Quanto a estrutura as normas podem ser: -Bilaterais (completas): Que lei se aplica? O estado e a capacidade das pessoas e as relaçoes de familia sao regidas pela lei do estado e aquelas pertencem - pode ser do pais de origem ou nao. - Unilaterais - quando a lei está escrita, vem de uma única fonte, de um só país. …

a um caso semelhante. Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais em determinado sentido, revelando o entendimento predominante no Judiciário. Eqüidade é o sentimento de justiça que há em cada um de nós. Esse instituto só pode ser invocado pelo juiz nos casos autorizados por lei. Princípios são os alicerces da ciência. Para o direito, é o seu fundamento, a base que informará e inspirará as normas jurídicas. São princípios do Direito do Trabalho: proteção do…

nacionalidade), válidos para todos os povos em qualquer tempo. A Constituição apenas reconhece esses direitos, pois são preexistentes ao Estado, sua principal norma é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, que não tem caráter coercitivo (poder que obriga a fazer ou deixar de fazer algo), apenas programático (indica conteúdo essencial a ser estabelecidos na Constituição). 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS: definição, classificação e direitos fundamentais na CF/88…