Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo sistemático: 1.…

universal e particular No que se refere à extensão do gravame imposto ao nu proprietário dos bens, o usufruto pode ser: universal ou particular. Usufruto universal é aquele que recai sobre todo o patrimônio do nu-proprietário. Usufruto particular ou singular é aquele que recai sobre um ou alguns bens do patrimônio do nu-proprietário. 4.4 Usufruto pleno e restrito Já sob o aspecto de extensão do usufruto em relação à coisa usufruída, ele pode ser: usufruto pleno e usufruto restrito.…

sociais. IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. O desenvolvimento urbano e os investimentos públicos nas cidades causam profundos impactos nas condições econômicas e sociais da população e de seu patrimônio imobiliário. Um dos objetivos da política urbana passa a ser o estabelecimento de mecanismos de correção dessas distorções, de maneira a compensar perdas ou ganhos excessivos em decorrência das alterações na dinâmica e dos…

pessoas ao mesmo tempo. São os direitos de massa. Não há como se viver em sociedade se esses direitos não forem protegidos. A partir do Séc. XX as legislações começam a se preocupar com esses direitos. Surgem, então, os direitos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, à moralidade administrativa, etc. Esta é a terceira geração de direitos fundamentais e está relacionada aos direitos da fraternidade. Hoje já há autores que afirmam que existe uma quarta geração de direitos…

NCC manteve o título “Do Direito das Coisas”. Livro III – Do Direito das Coisas – Exatamente como aparecia no Código passado. Essa denominação sempre foi muito criticada, porque quando se fala “Do Direito das Coisas”, o leitor desavisado, o leigo poderia supor que as coisas têm direitos. E, todos sabemos, que coisas não podem ser titulares de direitos, só as pessoas. Então, essa expressão “Direito das Coisas” nunca pareceu ao professor das mais felizes. O professor imagina que o NCC…

figura autônoma e independente da existência de um título. Vejamos primeiro as teorias sobre o tema: I – TEORIA SUBJETIVA (principal defensor: Friedrich Karl von Savigny) Para esta teoria posse é o poder direto ou imediato que a pessoa tem de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo com a intervenção ou agressão de quem quer que seja. Esta teoria possui dois elementos: 1) Corpus (elemento material) → poder físico (contato direto) sobre a…

regras de exceção. O jus postulandi foi criado pensando-se no período de sua criação (ano de 1943) que as ações trabalhistas fossem de valor pequeno e que, por conta disso, não haveria interesse dos advogados a estas causas. Não se imaginou que poderia haver a discussão de grandes direitos. 4.2- LIMITAÇÕES DO JUS POSTULANDI  Partes que podem exercer o Jus Postulandi O art. 791 da CLT em empregados e empregadores. Desta feita, não poderá exercer o jus postulandi quem não ostentar…

partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.” Ex; um devedor que sabendo que seus bens serão objeto de penhora, agiliza a venda de seu patrimônio para terceiros, omitindo que já existe ações de execução em seu nome. ARTIGO 110 CC • RESERVA MENTAL (ou reticência) – É a divergência da vontade interna e a declarada visando enganar terceiro (simulação unilateral – cinismo,…

tributário, especialmente nos casos de fornecimento de Certidões Negativas e na própria constituição do referido crédito. No CTN o tema responsabilidade tributária está regulado nos artigos 128 a 138, mas é o artigo 121 que introduz o assunto ao dispor que o sujeito passivo da obrigação tributária será: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua…

em hasta pública, arrematado o bem, e emitido e entregue pelo arrematante ao leiloeiro, tempestivamente, cheque no valor correspondente ao lance efetuado, não invalida a arrematação o fato de não ter sido depositado o referido valor, em sua integralidade, à ordem do juízo, dentro do prazo previsto pela lei processual. Segundo o art. 705 do CPC, é do leiloeiro, e não do arrematante, o dever de depositar, dentro de vinte e quatro horas, à ordem do juízo, o produto da alienação. Não é…