Poderes E Principios Da Administração Publica

PALESTRA: O ESTADO DE DIREITO. DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DATA: 24 DE AGOSTO DE 2012 ORGANIZADOR: Academico Marcio Bico A palestra ministrada contava com uma "banca" composta pela presença do Reitor da UNIP Doutor Joao Carlos Di Genio, Prof. Dr. Masami Uyeda, Desembargador Marco Antonio Marques da Silva, Prof. Dr. Rubens Teixera Garcia e o palestrante Ministro da Justiça Professor Dr. José Eduardo Cardoso. De início o palestrante discurse sobre os aspectos…

compõe a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. 2) No que se baseia a ideia do regime jurídico administrativo? O regime jurídico-administrativo se assenta em 02 princípios: 1) princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 2) princípio da indisponibilidade do interesse público. (baseia-se na ideia de existência de que a Administração Pública tem poderes especiais contrabalanceados pela imposição de restrições a esta atuação da…

Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------------------------------------------13 1.1. Princípios Orientadores da Administração Pública-----------------------------------------23 1.2. Os Princípios e a Improbidade-----------------------------------------------------------------30 1.3. Os princípios Fundamentais nas Licitações--------------------------------------------------34 1.4. O…

OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o…

administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa. Princípios do…

São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica "L I M P E": L egalidade;

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Dourados/MS Outubro/2009 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito

Administração Pública 1- Conceito: A Administração Pública é o conjunto de órgãos com competência para executar as funções administrativas, atuando por meio de pessoas jurídicas e agentes públicos, com o intuito de dirigir a máquina governamental. De acordo com as orientações doutrinárias mais modernas, a expressão Administração Pública possui dois sentidos, segundo Di Petro: - do ponto de vista subjetivo (ou formal), o termo designa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e…

JOSÉ DE SOUSA HERDY DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta Antonio de Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias Antonio de Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias Magé 2013 UNIVERSIDADE UNIGRANRIO - PROFESSOR JOSÉ DE SOUSA HERDY DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta Trabalho apresentado, como…