Poderes E Principios Da Administração Publica

PRINCÍPIOS EXPRESSOS Legalidade Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o principio aplicável é o da autonomia da vontade que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei. Impessoalidade A

2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das licitações públicas e contratações da administração pública. 7. ed. rev.,…

SOCIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA Título da Atividade Nome completo: Mariana Morales Marques Quadros ( ) Curso de Especialização em Gestão Pública ( ) Curso de Especialização em Gestão em Saúde ( X) Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal Município da oferta: Rio Brilhante RESENHA: Os princípios da administração pública e suas relações com o…

administrativo trabalha com um ponto inicial, que é a expressão: Republica. Ou seja, tratar de direito administrativo é tratar da republica, pois tratar de direito administrativo é tratar da coisa publica. Então o direito administrativo trata da coisa pública, estuda a coisa publica, sendo que coisa publica é tudo aquilo que tem proteção dentro de um direito publico. Sendo assim se estamos falando que o direito administrativo se ocupa das coisas da republica, o fundamento para o…

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AP) * Aspectos Gerais I. Raciocínio Lógico: concede padrão de conduta na administração. II. Padrão de Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação…

2 OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para compreender os Princípios da Administração Pública é necessário entender a definição básica de princípios, que servem de base para nortear e embasar todo o ordenamento jurídico e é tão bem exposto por Reale (1986, p. 60), ao afirmar que: “Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção…

DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLIA 2007 DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER Monografia apresentada à Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Uni-Evangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Christiano Martins da Silva. ANÁPOLIS – 2007

Administração Pública Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. É o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do estado em todos os sentidos. Não podemos nunca nos esquecer que a…

ETAPA 01 Aula Tema: Administração Publica Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Passo 02: Entes que Integram a estrutura da Administração Publica brasileira O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, e em seu art. 4º estabelece a divisão entre administração direta e indireta. A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos…

Administração Pública Cargo Público • Vínculo estatutário; • Caráter efetivo ou em comissão; • Aquele que ocupa o cargo público é chamado de funcionário público; • Os cargos se distribuem em classes e carreiras e, excepcionalmente, criam-se cargos isolados. Emprego Público • Vínculo contratual Função Pública • Contratados temporariamente; • Não se exige, necessariamente, concurso público; • Ou de função de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção,…