Poderes E Principios Da Administração Publica

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

do século XVIII e início do XIX. Essa característica como norma autônoma ocorreu predominantemente na fase do Estado Moderno quando foi adotado o Estado de Direito, tendo como pilar fundamental o Princípio da Legalidade, onde até os governantes se submetiam a lei, e o Princípio da Separação dos Poderes que assegura a proteção dos direitos individuais dos cidadãos e a relação desses cidadãos e o estado. Antes, porém, o que existia era um estado absolutista, que era rígido

Direito Administrativo O direito Administrativo é um ramo do direito público concentrado no estudo da Administração Pública, tem como objetos os órgãos, as entidades, agentes e atividades públicos, e tem como meta a sistematização dos fins desejados pelo interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se referir a Administração Pública e a relação entre ela e seus servidores é regrado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo possui uma característica…

Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 20 8.1. PRINCÍPIOS BASILARES 8.1.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO…

promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro para interpretação e aplicação do Direito. Ela é a norma máxima do Estado, com uma forte tendência…

00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 5.2. OBJETO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 16 5.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 18 5.3.1. PRINCÍPIOS…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ALDINEI ALVES LIMA EFICIência/excelência na gestão pública Alagoinhas 2014 ALDINEI ALVES LIMA EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, em requisito a produção textual individual relativa ao X semestre, portfólio para as disciplinas de: Administração Pública Carla Patrícia Ramos…

INTRODUÇÃO O conceito de administração 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e

PRINCÍPIO Norma é feita, escrita, construída baseada em princípios. Direito Administrativo é o ramo do Direito Público, são atos administrativos praticados pelos agentes de forma ordenada, baseada em normas, princípios, afim de que as atividades da mesma (máquina) atenda todas as necessidades do povo, tais como saúde, educação, segurança, etc. Conceito Sistematizado Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos…