Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

setor público, existe uma grande restrição da liberdade de agir, já no setor privado o empresário poderá livremente contratar e demitir quem bem entender, atribuindo funções, trabalhar com o produto que quiser, podendo fechar a empresa ou mudar de ramo se assim for sua vontade, tudo isto desde que não contrarie nenhuma lei, portanto, existe vasta liberdade para gerir a seus negócios. No caso do setor público, não existe tal liberdade, a administração no que diz respeito aos servidores…

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

proporcionaram uma maior cientificidade ao nosso estudo. A título de conclusão, sentimos a necessidade de haver uma maior construir uma maior dimensão escolar, onde seus agentes internos sejam co-autores ativos desse processo de democratização do ensino público, visando a busca da da educação de qualidade. * Palavras-chave: Gestão Democrática, Ética, Moral, Valor, Cidadania. INTRODUÇÃO Constamos…

direitos, liberdades, obrigações e deveres estão incorporados na lei para todos, em plena igualdade, e com a garantia de que as pessoas serão tratadas equitativamente em circunstâncias similares. Nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. O Governo democrático exerce a autoridade por meio da lei e está ele próprio sujeito aos constrangimentos impostos pela lei. Para que se pudesse instituir um Estado de Legalidade foi preciso lutar para limitar o poder do…

O CONTADOR PÚBLICO FRENTE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os Contadores da Administração Pública, assim investidos assumem, além das responsabilidades inerentes à sua habilitação profissional, a responsabilidade de ordem pública, principalmente no que tange à confiabilidade e credibilidade dos registros e demonstrações contábeis, pelo acatamento às normas do Tribunal de Contas de sua jurisdição e pelo respeito às decisões da Justiça, como no caso das inscrições e dos pagamentos de Precatórios…

Também veremos como o Assistente Social, pode contribuir para viabilizar a participação dos usuários nas decisões institucionais, através dos conselhos gestores, frisando que participar é um direito e ao mesmo tempo um dever de todo o cidadão. Precisamos entender nossas responsabilidades na cogestão das questões públicas, através dos conselhos gestores. 2. DESENVOLVIMENTO: Conceitos de Participação e Controle Social A Constituição Federal de 1988, no Art. 204, inciso II, além de…

............................ 8 1 GESTÃO PÚBLICA ........................................................................................ 11 1.1 CONCEITOS, DEFINIÇÕES E ASPECTOS LEGAIS ......................................... 11 1.2 ORÇAMENTO PÚBLICO .................................................................................... 14 1.3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) ...............................

Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. 2 DESENVOLVIMENTO DIREITO PÚBLICOS No âmbito dessa construção político-jurídico-institucional, o Direito Público exerce a função de amálgama entre a sociedade e o governo, este entendido como o sistema político pelo qual se rege o Estado. A Governabilidade ou a viabilidade do exercício de governar tem no Direito Público, grande parcela do cabedal de instrumentos para fazer valer a ordem e a justiça, independentemente do

Horizonte 2011 1 INTRODUÇÃO Na década de 30 a administração pública era compreendida como parte da ciência jurídica, acontecimento evidente no Brasil devido o rigor político-institucional. As funções básicas dos administradores públicos consistiam em: planejar, organizar, controlar, assessorar, dirigir, e relatar, sendo encarada como uma administração burocrática. A partir dos anos 60 a administração pública passa a ser vista como ciência política tornado-se mais…